Dotações Próprias

necessitam de reforma além da assistência judiciária: é preciso que haja um grande número de conceituados advogados ainda que exceda a oferta, a disponibilidade destes profissionais para auxílio àqueles que não podem pagar por seus serviços, grandes dotações orçamentárias (problema básico dos esquemas de assistência judiciária) e atenção especial às pequenas causas. Os serviços jurídicos de um profissional altamente treinado têm um alto custo tanto para um cliente particular quanto…

Art. 2° - A produtividade – PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio a Saúde da Família, exceto nos casos de: I. II. III. IV. V. VI. Licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis; Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês; Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês; Licença maternidade; Afastamento com ou sem ônus, para…

beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação. Art. 6° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Plenário Vereador João Godoy, 27 de Novembro de 2014.…

coordenar atividades relacionadas com os programas de trabalho dêste Plano. Art. 2º As despesas com a execução do Plano SALTE, na parte que constitui responsabilidade direta da União, serão classificadas e atendidas à conta dos seguintes recursos: I - Dotações orçamentárias e II - Produto de operações de crédito. Art. 3º O Orçamento Geral da União consignará ao Plano SALTE Cr$ para o exercício de 1950 - 1.900.000.000,00 para o exercício de 1951 - 2.200.000.000,00…

Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e…

2006). Verifica-se, portanto, que a OAB, sob a visão do STF é uma entidade independente, cuja função é institucional de natureza constitucional. Em virtude de tal classificação, a OAB não se compara às demais autarquias profissionais, possuindo suas próprias regras, quais sejam, não se submetem à regra de realização de concurso público, sendo seu pessoal regido pela CLT, as contribuições pagas pelos inscritos não tem natureza tributária, se submetendo ao processo de execução comum – não…

útil e perpétuo de um imóvel por contrato mediante um pagamento anual de um foro certo e invariável), concessão de direito real de uso faculdade que tem o Poder Público de conferir à P.F. ou P.J. particular a exploração privativa em seu nome e sua própria conta, de industria ou serviço de interesse o utilidade pública ou da coletividade, durante um certo tempo, auferindo proventos e vantagens, mas com as responsabilidades e obrigações), locação ou permissão de uso de bens imóveis…

técnica ou de mercado, conforme o caso. A partir daí é possível detectar quais os concorrentes, quais as especificidades locais da demanda, das instituições etc. Uma vez que os agentes permanentemente procuram alterar os elementos ambientais e as suas próprias vantagens e que o progresso técnico modifica os produtos e os processos produtivos, a estrutura de mercado muda constantemente, tanto n que tange a especificidades locais, como regulamentações, preferências dos consumidores ou grau…

administrado pelo próprio Ente Estatal instituidor, excepcionalmente pode ser administrado ou gerido por uma entidade descentralizada, ou seja, através de uma Autarquia. A aplicação das receitas vinculada ao fundo especial deve ser feita através de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ou em seus créditos adicionais. Se houver saldo em um determinado exercício este será transferido para o exercício seguinte, salvo se houver disposto a lei contrariamente. Geralmente…

orçamento. Quando o governo elaborava a proposta orçamentária, previa uma taxa anual de inflação, a fim de corrigir as dotações orçamentárias para que elas mantivessem o valor real. Mas na última década, por causa da inflação crônica e ascendente, essa taxa estimada quase sempre era menor que a inflação efetivamente ocorrida no ano. Com isso, o processo inflacionário corroía as dotações orçamentárias. Por exemplo, se o orçamento previa um determinado valor para a construção de uma…