Dotações Próprias

determinada importância; 2º. A indicação de recursos; ou seja, obedecidos às disposições do art.43. 3º. A autorização legislativa Apenas a lei nº. 4320 permite que a autorização para abrir créditos suplementares possa ser dada na própria lei de orçamento. As operações de créditos por antecipação de receita devem ser sempre precedidas de autorização legislativa ou em lei orçamentária. O dispositivo comentado é uma exceção ao princípio da exclusividade que não permite a…

diárias, realização de serviços de terceiros, locação de imóveis e outras despesas de custeio. Constituem receitas do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - fumcbm: As dotações orçamentárias próprias, geradas da arrecadação das taxas de segurança pública, dentro do percentual definido em lei; As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; Os recursos transferidos da União ou do…

Orçamentário da Universalidade Lei 4.320/64 artigos 3º e 4º. CF/1988 art. 165, § 5º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar. Objetivo: possibilita maior controle dos recursos. Princípio do Orçamento Bruto Lei 4.320/64, Art. 6º Todas as receitas e…

especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Vamos falar de nosso curso. Costumo dizer que uma grande vantagem desse curso online está na agregação da matéria em uma só publicação. Se você tentar reunir, por conta própria, todas as referências necessárias para cobrir o edital, vai amontoar mais de uma dezena de normativos – que não vai utilizar completamente –, além de livros e materiais esparsos. Com nossas aulas, além de ter acesso a todo o conteúdo,…

mercado; informação) Vantagens do desenvolvimento e raiz: liberdade total para escolher dimensão, local, recursos humanos Benefícios potenciais do IDE a) impacto na produtividade: a presença de multinacionais estimula a produtividade (actuação das próprias e pressão local pela concorrência criada). Isto acontece porque as multinacionais apostam: nas industrias mais dinâmicas; nas economias de escala; na especialização; eficiência; racionalização; recurso a tecnologias mais avançadas e…

31 de dezembro. São autorizados por lei e abertos por decreto. 4.1.8.2 Créditos Especiais Os créditos especiais destinam-se a amparar programas novo que não figuram no orçamento. Geralmente a abertura de um credito especial consta da própria lei que autoriza a inclusão no orçamento de um novo programa. 4.1.8.3 Créditos Extraordinários Os créditos extraordinário destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, subversão…

trabalho fiscalizador dos Parlamentos sobre as finanças do executivo. As receitas devem aparecer no orçamento de maneira descriminada, de forma que se possa saber da origem dos recursos e sua aplicação. As entidades públicas atendendo necessidades próprias podem adotar classificações orçamentárias com discriminação. O recomendável é que os vários níveis da especificação atendam as exigências dos diferentes escalões organizacionais. 4.7. Princípio da Exclusividade O princípio…

disso, “transparece, pois, a ideia de que a atuação na economia é concebida como uma atividade característica da iniciativa privada, sendo a presença do Estado, nesse segmento, reconhecida como uma espécie de ‘invasão’, uma interferência na área própria de outrem”. Nesse passo, intervenção e atuação têm a mesma significação, qual seja, o Estado agindo na atividade econômica. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 173 e 174, há duas formas de…

governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte do Estado. Mais recentemente, os contratos de gestão passaram a ser celebrados com os próprios da Administração Direta, portanto, com entes sem personalidade jurídica própria; são os chamados centros de responsabilidade que se comprometem, por meio do contrato de gestão, a atingir determinados objetivos institucionais, fixados em consonância com programa de qualidade proposto pelo órgão interessado…

mobiliário urbano à nova exigência da Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DE LEI 459/07 - CÂMARA "Dispõe sobre medidas de acessibilidade para portadores…