Dotações Próprias

casos especiais, como: guerra, calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA. Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. São os intitulados…

relativa de dotação de fatores de produção (capital e trabalho) entre os países. As hipóteses centrais desse modelo são as seguintes: concorrência perfeita em todos os mercados; existência de dois fatores de produção, capital e trabalho; os países têm dotações relativas diferentes de capital e trabalho; o conhecimento tecnológico está disponível livremente no mundo e, finalmente, existem produtos que usam intensivamente capital e outros que usam intensivamente mão-de-obra. Por este…

necessitam de reforma além da assistência judiciária: é preciso que haja um grande número de conceituados advogados ainda que exceda a oferta, a disponibilidade destes profissionais para auxílio àqueles que não podem pagar por seus serviços, grandes dotações orçamentárias (problema básico dos esquemas de assistência judiciária) e atenção especial às pequenas causas. Os serviços jurídicos de um profissional altamente treinado têm um alto custo tanto para um cliente particular quanto…

artístico-culturas por organizações menos interessadas na valorização da arte ou no enriquecimento cultural da sociedade brasileira que no ganho financeiro e na conseqüente promoção que tal ação tem o poder de gerar – não de graça, mas às custas de um bom naco da própria renúncia fiscal. Os dados demonstram, ano após ano, que mais da metade do que se vê e ouve em termos de ação cultural, sob a égide federal, advém do patrocínio incentivado. Cabe aos políticos – tanto no executivo quanto…

|atender a unicidade tratada no Art. 56 – Lei 4.320/64, ou seja, o | | | |simples fato de sê-la oriunda da própria Autarquia, não fugiu ao | | | |controle do Legislador. |

· Organização de voluntários ou iniciativas próprias que fortaleçam o êxito do Programa Fome Zero. Campanha de doações de alimentos Arrecadação e distribuição de alimentos, com prioridade para municípios atingidos por calamidades, famílias acampadas, comunidades indígenas e quilombolas e entidades assistenciais reconhecidas pelos municípios. Doações em pequena escala devem ser entregues aos Centros de Recepção e Distribuição de Alimentos (CRDs), localizados na própria cidade do…

princípio fundante a liberdade. Objeto da teoria são os ‘princípios de justiça’, ou seja, as escolhas que indivíduos racionais fariam acerca dos próprios direitos e deveres, deliberando ‘sob um véu de ignorância’ ou sem conhecer a própria posição na sociedade e as próprias dotações naturais e sociais. Segundo o primeiro princípio de justiça, o sistema das liberdades de cada um deve ser o mais amplamente possível de ser compatibilizado com o sistema das liberdades do outro. Este princípio…

repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas. Constitui, portanto, a articulação de um conjunto de processos, dotados de características próprias, que se sucedem ao longo do tempo e se realimentam a cada novo Figura 1 | Ciclo Orçamentário ciclo. A literatura especializada, conforme salienta Sanches (2007), apresenta o ciclo orçamentário, em geral, como…

suas modificações quando incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. “São admitidas as emendas que indiquem os recursos necessários (desde que provenientes de anulação de despesa), contando que não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida”. (PISCITELLI, 1992:43) O projeto de lei do orçamento anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício…

por fontes e da despesa por funções do Governo;3 II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 4 IV - Quadr o das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: 1 Retificação publicada no DOU de 9 de abril de 1964. A remissão à Constituição do Brasil é ainda a do texto de 1946. Na Constituição de 1988, é o artigo…