Dosimetria Da Pena

agravante, Procuradora de Justiça aposentada do MP/RJ, foi condenada (em primeiro grau) à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tortura praticado em continuidade delitiva contra contra criança de apenas 2 (dois) anos (art. 1º, II c/c § 4º, II, na forma do art. 71, CP). A Defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça insurgindo-se contra a dosimetria fixada em nova sentença ‒ prolatada por determinação daquela Corte nos autos…

passo que o inocente franzino cederá facilmente e “confessara” qualquer coisa para se ver livre da dor e do sofrimento. O ilustre Marques também menciona a necessidade de “moderação das penas” e conseqüentemente pode-se vislumbrar aqui o importante conceito de dosimetria da pena. Condena a pena de morte e mais do que isso, mostra a sua total inutilidade, não gerando nenhum efeito preventivo com relação aos delinqüentes em potencial. Apóia o banimento, e condena o…

de alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, por não existir prova nos autos suficiente de que a droga apreendida era do denunciado para a traficância ou em caso contrário pugnou pela diminuição da pena nos termos do parágrafo 4, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, vez que o acusado preenche os requisitos para tanto. Foi juntado aos autos o Laudo Pericial definitivo às fl. 59 e, às fl. 94, certidão de antecedentes criminais. Assim…

de Lei e seus fundamentos para Beccario e atual...................2 2.1.1 Qual o fundamento do direito de punir?...............................,3 2.2 - Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes?.......................3 2.3 - Será a pena de morte realmente útil?.........................................................5 2.4 - Serão justos os tormentos e as torturas?...................................................5 2.5 - Conduzirão ao fim que as leis se…

lei, transformando-a, amoldando-a ao contexto social, político, econômico, no momento da sua aplicação. Sheyla C. da Silva Starling, entende que as decisões contra a lei, para serem aceitas, devem, guardar um núcleo de justiça inarredável, sob pena de serem utilizadas em prol de interesses escusos, desvirtuando o ordenamento jurídico e minando a segurança jurídica. Apenas a busca por consequências jurídicas mais justas e acertadas no caso concreto, de acordo com princípios morais…

determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No que diz respeito à posse de drogas para consumo pessoal, o artigo 28 da Lei prevê as seguintes penas: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I -…

dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase da fixação da pena, há que se considerar que o acusado apresenta personalidade violenta. Agiu com dolo intenso, assassinando a vítima sem qualquer motivo plausível, sendo extremamente censurável sua conduta e, portanto, elevado o seu grau de culpabilidade. Assim, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 3 (três) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da…

32443 / AM 3. Simulados 1. ANOTAÇÕES DA AULA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1°, CP e Art. 5°, XXXIX da CF Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime, nem contravenção penal sem lei federal, ordinária ou complementar.anterior que o defina. Não há pena, nem medida de segurança sem prévia cominação legal. Princípio da legalidade = Princípio da reserva legal + anterioridade Princípio da reserva legal -> Somente Lei Federal Ordinária ou Complementar pode criar infração penal e…

para Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003). DOSIMETRIA. CHARGISTA, AUTOR DA ILUSTRAÇÃO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EDITOR CHEFE EM EXERCÍCIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PENA CORPORAL IGUALMENTE SUBSTITUÍDA. [...] partícipe é quem concorre…

O estudo da escola penal é um conjunto de princípios e teorias que procura explicar o objeto do Direito Penal, a finalidade da pena e compreensão do autor da infração penal. As escolas penais surgiu com o objetivo de adquar o comportamento e o convivio do homem em sociedade. A ESCOLA CLASSICA. A Escola Clássica constitui-se de um conjunto de idéias, teorias políticas, filosóficas e jurídicas acerca das principais questões penais. Em sua primeira fase, a escola clássica procurou…