Mensalão

Direito Penal II Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal II, ministrada pelo professor Marcelo Gobbo Dalla Déa, para o conhecimento da dosimetria aplicada no maior julgamento da história do Brasil. Sumário Sumário 3 Introdução 3 Procurador x Defesa dos réus 6 Dosimetria 8 Introdução O julgamento da ação penal 470 vulgo mensalão é o maior já realizado pelo STF. O Brasil no decorrer da sua história nunca passou por um momento politico e jurídico tão importante como agora. Brasileiros e brasileiras depositando sua confiança na suprema corte para que seja feita justiça em casos envolvendo a corrupção, escândalos que assustaram a todos, a maioria dos brasileiros já imaginavam a corrupção que existia porem não sabiam que era feito de forma tão organizada. O mensalão vem da palavra mensalidade, que era o que os deputados recebiam “por fora” para votar em projetos de lei e propostas encaminhadas pelo executivo. Isso tudo veio a publico através da revista Veja que denunciou através de um vídeo chamado “O vídeo da corrupção em Brasília” mostrava um senhor chamado Mauricio Marinho que recebia e dava vantagens ilicitamente para beneficiar empresários em compartimentos públicos, e que o homem por trás disso era segundo a revista “ O homem forte do PTB” que não era ninguém menos que o ex-deputado Roberto Jefferson. Jefferson denunciou o esquema para todo o Brasil e…

EXERCICIO PENAL (DOSIMETRIA) 1. (OAB/SP 127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos a) um terço da pena. b) um sexto da pena. c) metade da pena. d) dois terços da pena. 2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão…

DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA – aula 3 e 4. SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase -> extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. O juiz parte do mínimo legal. E as circunstâncias interferem na pena de acordo com o arbítrio do mesmo. Os limites não podem ser ultrapassados. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de…

Antenor Arndt. Entendendo ter restado comprovada a autoria e materialidade do delito, o magistrado sentenciante condenou os Apelantes Lucas Felix dos Santos, José Weverton dos Santos da Silva e José Wellington dos Santos da Silva à pena de 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento…

Fundação de Ensino Superior de Goiatuba – FESG Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas – FAFICH Departamento de Ciências Gerênciais DIREITO Disciplina: Direito Processual Penal III Discentes: Ricardo Luciano de Lima, Juscelino José da Silva Júnior, Aercilon Carlos Silva Andrade, Guilherme Carvalho Docente: Dr. Rodrigo Sant’Ana Data: 30/09/2010 Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras…

04-01-15 foram surpreendidos em flagrante por militares realizando a venda de drogas em conhecida “boca de fumo” da cidade. Os mesmos foram condenados pelo juiz monocrático pelo crime de tráfico de drogas e absolvidos pelo crime de associação ao tráfico por ausência de provas para a caracterização do delito. O juiz sentenciante, na dosimetria da pena, aplicou aos denunciados a benesse do parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, já que entendeu que os réus atendem os…

sistema da aplicação da pena criminal. Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido…

1-Penas Privativas de Liberdade O Código Penal brasileiro rege e regula as leis penais, ele determina o que é considerado e como será punido cada tipo de crime. O artigo 32 ao 42 determina as penas privativas de liberdade, onde está previsto cada uma das prisões e suas características ( tempo e tipo de penas). “As penas privativas de liberdade são aquelas que atingem a liberdade de locomoção do condenado. A pena privativa de liberdade retira do condenado, por um determinado tempo, sua…

requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5 (cinco)…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou…