apelação crime

acreditar que faz prova da autoria do delito o reconhecimento realizado pela vítima na Delegacia de Polícia (f. 292). Além do mais, deve ser reconhecido que ao longo da instrução processual sequer restou produzida prova testemunhal imparcial, vez que nos autos, há unicamente o depoimento da suposta vítima e dos policiais envolvidos na operação. Pelos exposto, há a devida comprovação de que o Apelado não desincumbiu o seu ônus da prova, razão pela qual, requerem-se a reforma da sentença ora recorrida, absolvendo os apelantes nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Pelo lídimo exercício da ampla defesa dos apelantes, não sendo acolhido o pedido absolutório, postula a defesa pela reforma da dosimetria da pena, especialmente no que se refere ao afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA DECOTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO USO DE ARMA Fundamentou o magistrado sentenciante que “embora não tenha havido a apreensão da arma utilizada na perpetração do ilícito, é certo que para configuração do roubo despicienda a apreensão do artefato, bastando que das provas produzidas, como depoimento das vítimas e testemunhas, extraia-se elementos convincentes de sua efetiva utilização”. A arma de fogo não foi apreendida, como também não foi feito laudo de constatação de potencialidade lesiva do instrumento, não existindo nos autos certeza de…

10/05/10, em 15/07/12 foi condenado por sentença transitada em julgado e em 20/09/12 cometeu um 2º Roubo. No Julgamento do 2º Roubo, ele será primário ou Reincidente? Nesse caso, ele será Reincidente, pois a prática do segundo crime se deu após o transito em julgado da sentença, pela prática do primeiro roubo. 3º Exemplo: João em 10/05/10 cometeu um estupro. Em 12/09/12, foi condenado pelo crime de estupro, mas João recorreu. Em 01/01/13, João praticou um roubo. João será considerado…

RECURSO Ab initio, há que se ressaltar que a Defensoria Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais e decisões e tem prazos em dobro, conforme o artigo 128, I da Lei Complementar Federal 80/94 e artigo 47, I da Lei Complementar Estadual 70/02. Assim, no caso presente, tendo interposto o recurso de apelação no dia 14 de setembro do ano corrente, tem-se 16 (dezesseis) dias para apresentação das suas razões, o que se faz no presente…

elaboração de "PARTE" de uma sentença. Vocês irão apenas realizar a parte final - dosimetria e fixação da penal final e regime de cumprimento, tudo devidamente justificado. "Tício foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado tentado. Tício praticou tentativa de homicídio contra seu amigo Caio, por meio de golpes de faca e picareta e, ainda, ateou fogo em Caio ainda vivo. Durante o processo também ficou registrado que Tício possui vários inquéritos policiais contra sua…

juntamente com o físico responsável, acidentes que possam acarretar danos significativos em pacientes, “staff” técnico ou público em geral. 1.3.3.1 – Radioterapeuta Responsável: Dr. Radioterapeuta CRM / CNEN CB- 1.3.3.2 – Radioterapeuta Substituto: a) Dr. Radioterapeuta CRM - 1.3.4 – Compete ao Especialista em Física Médica de Radioterapia: a) participar direta e ativamente na elaboração dos tratamentos radioterápicos, b) tanto na…

decorrente da anterior e assim sucessivamente. Deverá reunir mesmo tempo; modo de execução; lugar e tipicidade. Aplica-se uma pena aumentada de um sexto à dois terços. 10- Qual o tratamento aplicável ao crime continuado? Aplica-se uma pena aumentada de 1/6 a 2/3 DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 11- Diferencie: pena abstrata e pena base. Pena abstrata é aquela trazida pelo legislador, por exemplo: Homicídio simples - Pena: 06 a 20 anos. Pena base é aquela auferida na primeira…

25/04/15 1. DOSIMETRIA DA PENA (PPL) Crime é fato típico, anti jurídico e culpável, autoriza a aplicação da pena. - sistema para dosar a PPL: SISTEMA TRIFÁSICO – quantificar ou dosar a PPL (Nelson Hungria). Depois do sistema trifásico o juiz sabe a dosagem da PPL, depois verifica o regime, se cabe a PRD. Adota o sistema trifásico de Nelson Hungria: são três fases para a dosagem da PPL (Pena Privativa de Liberdade). Todas as penas previstas no Código Penal são PPL e/ou multa. A PRD (Pena…

do Código Penal, a pena total de 11(onze) anos e 11(onze) meses de reclusão em regime fechado, e a pagar 28 dias-multa. Conforme extraído da instrução processual, tal condenação é deverás excessiva, sendo pertinente sua diminuição, bem como o Direito a apelar em liberdade. A condenação deverás excessiva ante o caso concreto proferida em desfavor ao Apelante pelo Douto Juízo “a quo” é notoriamente equivocada, ante as provas carreadas aos autos, realidade fática do ato ilícito e não…

comprovadamente, de réu primário e de furto de coisa de pequena valor (produtos avaliados em R$ 25,00), amoldando-se, perfeitamente, a expressa previsão do art. 155, § 2º, que diz: § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Interpretando os requisitos, na precisa lição de DELMANTO, a jurisprudência admite dois critérios…

Defensoria Pública, requerer a juntada das suas Razões de Apelação e contrarrazões, ao recurso interposto pela acusação, protestando pela posterior remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Termos em que, Pedem deferimento. Local, data. Advogado – OAB/xx n° Razões de Apelação Apelante: apelantes Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, …