Dosimetria Primario

Dosimetria da Pena (roteiro) Fase Primeira Procedimentos 1. 2. 3. 4. 5. Pega o mínimo da pena cominada * e começa dela para o cálculo. Exemplo no homicídio a mínima é de 6 anos, então começa por 6 anos. Verifica a presença das chamadas circunstâncias judiciais (são 8) presentes no art. 59 CP . Para cada uma das circunstâncias existentes aumenta­se ⅙(um sexto) ao valor da mínima base. (exemplo: tem 2 dessas circunstâncias no crime de…

4 1.a) Ricardo deve ser considerado réu primario e portador de bons antecedentes, pois contra ele não havia nenhuma sentença penal condenatória . b) Ricardo é réu primário, pois entre a data do cometimento do roubo e a data da extorção não houve o transito em julgado da sentença penal. Mas Ricardo será portador de maus antecedentes, pois já havia uma sentença penal transito em julgado anterior que não gerava reincidência. c) Ricardo continua sendo primário, portanto de maus antecedentes. SEMANA

alegações finais orais, acusação e defesa se manifestaram, quando o Meritíssimo Juiz da 41ª Vara Criminal rejeitou as teses de defesa. Na dosimetria da pena, o MM Juiz entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria da pena o Meritíssimo Juiz também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do…

(2010/0005987-5) : : : : MINISTRA LAURITA VAZ JOSÉ MARCOS MUSSULINI - DEFENSOR PÚBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS FERNANDO NERES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.…

consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de, após constatada a infração, a sua responsabilidade e o quantum incidente (dosimetria da sanção), elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. O tema em comento está afeto ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública [01]. A exemplo do instituto ora tratado (dosimetria da sanção disciplinar), em muitos outros casos específicos o aplicador do Direito depara-se com a ausência de margem…

Efeitos fisiológicos da radiação laser Estes efeitos são classificados como: efeitos primários, secundários e terapêuticos. - Efeitos primários De acordo com SILVA, et al. ( 1998), os efeitos primários são subdivididos em efeito bioquímico, bioelétrico e bioenergético. Como efeitos bioquímicos da radiação laser temos a liberação de substâncias pré-formadas ( serotonina, bradicinina e histaminas), modificações das reações enzimáticas normais, estímulo da produção de ATP e também ação…

DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENA E DA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. Subsidiariamente, em não sendo acatada a tese defensiva acima, mostra-se imperioso a aplicação do art. 155, §2º do CP, segundo o qual “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. Nesse sentido, o pequeno valor da res furtiva, isto é, 05 (cinco)…

apresentamos uma bibliografia relativamente extensa com livros texto, publicações e trabalhos importantes e pertinentes para nosso objetivo. A figura abaixo é uma vista explodida de uma sala de acelerador linear. Notar posição da máquina, blindagem de feixe primário e radiação secundária, labirinto, porta e entrada para ar condicionado na bandeira da porta. Fig. 1b- Vista explodida de uma sala blindada em concreto para acelerador linear. 11 12 Blindagem em Radioterapia:…

recurso de APELAÇÃO CRIMINAL nos termos fáticos e jurídicos que abaixo se expende. 1. NARRATIVA DOS FATOS O ora peticionante interpõe neste azo RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, onde afirma que a sentença ora guerreada exasperou em sua dosimetria, posto que primário – este é o único processo ao qual responde, conforme consta da sentença exarada, “Não há registro de condenação criminal anteriormente à prática deste delito (fls. 62)”. – residência fixa, profissão definida e ainda bons…

CÂMARA, DOUTOS DESEMBARGADORES, Em que pese o notório saber jurídico da nobre Turma Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Em João Monlevade, Matheus Henrique Cabral e Ismael Lucas Martins, primários e de bons antecedentes foram denunciados pelo MPE pela prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06) e pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), já que segundo o parquet os denunciados na data de…