Dosimetria Primario

“moldura” que a lei penal estabelece, ou seja, a descrição de um comportamento humano proibido. Apresenta-se na legislação penal por meio dos preceitos primários e secundários. O preceito primário seria a descrição da conduta humana proibida. O preceito secundário por outro lado, trás a descrição da sanção penal aplicável. Exemplo: No art.121 o preceito primário é “Matar alguém” e o preceito secundário é “Pena- reclusão, de 6 (seis) a 20 (anos). A tipicidade por outro lado, se refere à…

definidos neste Título correrão em segredo de justiça. TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 127339120094013500 (TRF-1) Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O crime de tráfico de pessoas previsto no art. 231 do Código Penal, com redação alterada pela Lei 12.015 /09, consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa do território nacional, homem ou mulher, independentemente do fato de…

TERAPÊUTICOS Como vemos, a energia depositada nos tecidos se transforma imediatamente em outro tipo de energia ou efeito biológico. As modificações ou efeitos que surgem na própria partícula absorvente e na região circundante são chamados efeitos primários: bioquímicos, bioelétricos e bioenergéticos. O laser de baixa potência não produz efeito térmico. Este efeito somente existe nos laser cirúrgicos com potências superiores a 1 W. Nestes, há uma conversão direta da energia…

caso o operador selecione incorretamente. A ocorrência de uma falha na monitoração desliga o feixe. Em aceleradores, o sistema de monitoração consiste de dois canais independentes de dosimetria, separados mecânica e eletricamente. A câmara de ionização é monitorada na posição do eixo do feixe. Cada canal de dosimetria mostra a dose continuamente através de um contador e desliga o feixe quanto a mesma for atingida. Possui também um contador de tempo que desliga o feixe caso o tempo de…

PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. DEPOIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO E DE SEUS SUPERIORES QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE SOBRELEVADA EM RAZÃO DO GRAU DE INSTRUÇÃO DO APELANTE E DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE DESEMPENHA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação…

de Aplicação Transferência de energia por contato direto Cabeçote em contato com o tecido para depois ligar Almofada de água para regiões irregulares Velocidade média para manipulação do transdutor é de 80 a 85cm/min Fonoforese Dosimetria ERA: Área de radiação efetiva Coeficiente de Atenuação dos Tecidos Exemplo O músculo lesionado está a 3 cm de profundidade, e acima há 1cm de músculo, 1cm de gordura e 1cm de pele. Deve chegar uma dose de 0,4 w/cm2…

(quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento dela de ser agraciada pela benesse contida no § 2º do artigo 155 do CP, que diz: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. O furto supostamente praticado ocorrera em 10/11/2011, e que o…

obstante o elevado saber jurídico da MM. Juíza "a quo", a "aplicadora" do direito, deixou de observar e aplicar a atenuante obrigatória, quando da dosimetria da pena, contrariando assim, expressamente, o comando legal insculpido no artigo 65,I do Código Penal ...., no qual, prescreve-se que sempre as circunstâncias atenuantes devem ser consideradas na dosimetria da pena. Desde já vale ressaltar, que o sentenciado em nenhum momento admitiu os fatos. Durante a fase inquisitiva, o…

JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DAS SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. MEIO PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente…

que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu. Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social, conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal. Além disso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, conforme pode ser…