Dosimetria Primario

advogado do réu, proferindo o juiz a sentença, condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, pela prática do crime capitulado no art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a ser cumprida em regime aberto, reconhecendo na sentença ser o réu primário e de bons antecedentes criminais, e fundamentando-a com base nos depoimentos prestados pela testemunhas da acusação, as quais ratificaram suas declarações prestadas no termo circunstanciado, bem como na confissão do réu que admite…

Funcionarios 4 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA 5 - DESENVOLVIMENTO DO PPRA 5.1 - Elaboração dos Mapas de Riscos 5.2 - Definição de prioridades 5.3 - Metodologia de ação 5.3.1 - Avaliação do Ruído 5.3.2 - Dosimetria do Ruído por função 5.3.3 - Avaliação de Calor 5.3.4 - Avaliação de Agentes Químicos 5.3.5 – Avaliação de Exposição a Radiação Ionizante 6 - REGISTRO DE DADOS 7 - ANÁLISE DOS DADOS 8 - MEDIDAS DE…

Penal Brasileiro, com o acréscimo dos incisos I; III; IV, do mesmo dispositivo legal. Passo a dosar-lhe a pena. O denunciado é reincidente. Os antecedentes serão considerados na terceira fase da dosimetria da pena, em atenção ao princípio non bis in idem. As demais circunstâncias judiciais (art. 121 § 2°, I; III; IV, do CPB) são ao acusado, devendo-se frisar que há prova de que o réu tenha má conduta social e que tem personalidade…

maus antecedentes? Na hipótese, incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário? (Valor: 0,50) C) O juiz, na sentença relativa ao crime de estelionato, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese, incide a circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser considerado réu primário? (Valor: 0,50) RESPOSTAS A) Por força do princípio constitucional da não culpabilidade, Ricardo deve…

casos concretos de direito penal 2 Questão n.1) Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em…

legal. ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GETULIO PINHEIRO — Relator, APARECIDA FERNANDO DA DIMINUIÇÃO DA PENA Como consta nos autos o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho honesto, como se pode salientar, o mesmo é garantidor do direito de fixação da pena inicial para o regime semiaberto é o que reza o artigo 59 do Código Penal Brasileiro dispõe…

tampouco de teses de defesa cabíveis, prejudicando o principio do contraditório e da ampla defesa do acusado. Percebe-se que o magistrado dispensou uma testemunha de defesa, a qual vigorava cláusula de imprescritibilidade. Há que se falar ainda da dosimetria exacerbada da pena, ora, a confissão espontânea dada pelo réu é considerada uma atenuante da pena, a qual é prevista no Código Penal: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: d) confessado espontaneamente,…

Radioproteção e Dosimetria Sabemos que uma porção significativa das exposições à radiação que sofremos ao longo da vida são de natureza diagnostica ou terapêutica. Do pondo de vista de radioproteção dizemos que tais exposições são justificadas, isso é, temos um bom motivo para sofrer aquela exposição. Além de indivíduos do público, trabalhadores de serviços que utilizam radiação ionizante são ocupacionalmente expostos e necessitam de atenção especial. A portaria 453/98 da ANVISA…

como forma de aplicação da lei, faremos a dosimetria da pena de Francisco de Assis Pereira, seguindo suas determinadas diretrizes, mas primeiramente daremos uma breve explicação referente a cada fase que a sucede. A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. A dosimetria atende ao sistema trifásico…

receber, por ano, doses superiores aos limites primários estabelecidos pelas Autoridades Competentes. A Norma CNEN-NE-3.01 determina, também, que: a) gestantes não devem trabalhar em áreas controladas; b) menores de 18 anos não devem ser trabalhadores sujeitos à radiação; c) estudantes e estagiários maiores de 18 anos, cujas atividades não envolvam o emprego da radiação, bem como visitantes, não devem receber doses superiores aos limites primários estabelecidos para o público, nem…