A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA MÍDIA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO DO EGRESSO

429. 4 15 Passou a prevalecer a ideia de que o acordo seria mais coerente à reparação do dano por meio da prestação da pena e outros bens. Desta forma, o prejudicado receberia vantagens e benefícios gerados pela substituição da vingança. A "Lex Aquilia" constituiu um plebiscito acatado entre o final do século III a início do século II a.C., que permitiu atribuir ao titular de bem o direito de obter a prestação de uma punição pecuniária de quem tivesse causado danos a seus bens.6 A ideia de culpa é centralizadora nesse formato de reparação e é revelada no dolo, imperícia, imprudência ou negligência. Se não existisse culpa, o autor do dano ficaria livre de qualquer responsabilidade. A edição da "Lex Aquilia" foi um marco na evolução histórica da responsabilidade civil, tão importante que deu nome à responsabilidade civil extracontratual.7 O Estado passou a intervir nos conflitos privados, fixando o valor do dano. As responsabilidades civis e penais não eram distintas, esta caracterização só teve início na idade média. Em síntese, GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, mencionam LIMA onde é esclarecido que: Partimos, como diz Ihering, do período em que o sentimento de paixão predomina no direito; a reação violenta perde de vista a culpabilidade, para alcançar tão-somente a satisfação do dano e infligir um castigo ao autor do ato lesivo. Pena e reparação se confundem; responsabilidade penal e civil não se distinguem. A evolução operou-se, consequentemente,…

violência contra as mulheres no Brasil 6. 2 Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil (Instituto Avon/Ipsos, 2011) 6.3 Assassinato de mulheres: Uma perspectiva global 6.4 Quem ama não mata 6.5 Dados e estatísticas sobre violência contra as mulheres 6.6 Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) 6.7 Feminicídio Capítulo VII – Quando a paixão vira ódio – casos reais .................................................... 7. 1 Ana Alice Moreira de Mello x Djalma…

controlarão os corações dos homens. Época em que poderemos aprender através da razão, do bom senso, do entendimento e da fé, que cada vida vale a pena ser salva e que a compaixão é o maior atributo do homem”. Clarence Darrow (1857-1938) 6 RESUMO A violência, sobretudo a urbana, vem através do tempo se mostrando como um dos maiores mártirios da sociedade brasileira. Dentre os tipos de homicídio, destacamos aquele praticado por emoção, paixão e defesa da honra, ou seja,…

encorajaram, me apoiaram, deram conselhos relevantes para minha vida, se fizeram presente e jamais deixaram de acreditar na minha vitória. RESUMO O texto define-se como um trabalho de pesquisa com crimes de natureza sexual, em particular um caso de crime de defloramento, ocorrido na cidade de Aracaju - SE, em 1932, a partir das normas e regras, legitimadas nos discursos jurídicos, que envolvem as relações de gênero. Essa pesquisa se desenvolve numa constante tentativa de…

22.0000 Recorrente: A. V. da S. S. Representada por sua mãe J. A. da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o…

........................................................................................................... 574 Capital - 3ª Vara de Entorpecentes ................................................................................................................................................................... 575 Capital - 4ª Vara de Entorpecentes…

Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Advogado: Dr. Daniel Ibiapina Alves (5980/AM). Apelado: Joaquim Francisco Amaral de Souza Ribeiro. Advogados: Dr. Antônio Augusto Brito Feijó Júnior (8408/AM) e Dr. Iran Vieira de Sousa (5706/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior.…

Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes Titulares das unidaDes. judiciárias referidas no artigo 1º desta Resolução deverão promover o levantamento e separação dos processos em trâmite, que se encontram conclusos para sentença, para que sejam submetidos ao Regime…

sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 ANO II – EDIÇÃO nº 350 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05 de junho de 2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08 de junho de 2009 Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001,…

22.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa…