Tribunal do jurí

Tribunal do Júri: o juiz e sua responsabilidade na quantificação da pena. Por: Juçara Rêgo de Andrade * "Para que possamos entender melhor a quantificação da pena, ou melhor dizendo dosimetria da pena; se faz necessário que se compreenda o que acontece durante o Tribunal do Júri", Juçara Rêgo de Andrade. Encarregado de afirmar ou negar a existência de delito imputado a alguém nos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados). É composto de um juiz de Direito, que o preside, e de vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, dos quais se escolhem sete que constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento. A carta suprema assegura a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII) que é decisão dos jurados, ou seja, do conselho de sentença, no Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos deve ser entendida como impossibilidade dos juízes togados de substituírem os jurados na decisão da causa. Lidos os quesitos, o juiz deve anunciar que se vai proceder ao julgamento, fazendo retirar o réu, e convidando os presentes a que deixem a sala, e se dirijam a sala secreta. A votação, nada mais é que a maneira de manifestar, secretamente no júri, à vontade em julgamento. A possibilidade de presença da defesa e acusação, constitui formalidade essencial ao ato da votação, como forma fiscalizadora do julgamento, entretanto sem qualquer manifestação ou intervenção. Encerrada a votação e assinado o termo referente às respostas aos quesitos,…

concreta e correta aplicação do direito. Importante lição é a do ilustríssimo Celso Antônio Bandeira de Mello, Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa, não só a um específico mandamento obrigatório , mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 1º. SEMESTRE DE 2012 INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e…

imprescritível (artigo 5º, inciso XLII). Havendo colisão de normas constitucionais entre a que impõe a igualdade entre os indivíduos e a liberdade de pensamento, deve prevalecer aquela, pois não é possível que o exercício do direito de opinião ofenda outros valores constitucionais, mormente a dignidade humana, fundamento do princípio da igualdade. [...] não se pode atribuir primazia absoluta à liberdade de expressão, no contexto de uma sociedade pluralista, em face de valores…

Direito Penal II Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal II, ministrada pelo professor Marcelo Gobbo Dalla Déa, para o conhecimento da dosimetria aplicada no maior julgamento da história do Brasil. Sumário Sumário 3 Introdução 3 Procurador x Defesa dos réus 6 Dosimetria 8 Introdução O julgamento da ação penal 470 vulgo mensalão é o maior já realizado pelo STF. O Brasil no decorrer…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA PENA ESTABELECIDA PELA LEI 10.763/2003 AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTRADIÇÃO ENTRE AS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do…

Questionário 01 - Direito Penal II 1-Defina concurso de pessoas Chama-se de concurso de pessoas, ou concurso de agentes, a prática de um crime por dois ou mais agentes, onde existe apenas um crime, porém este vem a ser cometido por dois ou mais agentes. 2-Qual fundamento da teoria unitária ou monista em relação ao concurso de pessoas? Na teoria unitária todos os que tomarem parte do delito devem ser tratados como autores e estarão incursos nas mesmas penas, inexistindo a figura da…

prévio, julgue os itens a seguir. I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço. Verdadeiro (487, parágrafo 1º) II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar. Falso III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio. Falso (súmula 44) Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está…