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3º QUESTIONÁRIO DE PENAL II - 1ª N2 1) A pena de multa é uma das mais antigas alternativas para as penas corporais. Esta teve origem na composição do Direito Penal dos germânicos, e esteve presente no sistema penal brasileiro desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a conversão da pena de multa em detenção, mas na Reforma de 1984 a pena de multa não podia mais sofrer esta conversão, e se não paga era estabelecida como divida de valor. Esta forma de pena, é uma maneira, adotada pelo pais, de evitar a aplicação das penas privativas de liberdade, as quais sofrem varias criticas, atualmente, por não se mostrarem eficazes na reabilitação do condenado. 2) O grande erro foi estabelecer a multa em valores prefixados, que em pouco tempo foram corroídos pela inflação. 3) Na reforma de 1984, o critério do dia-multa, pelo qual o preceito secundário de cada tipo penal se limita a cominar a pena de multa, sem indicar seu valor, o qual deve ser calculado com base nos critérios previstos no artigo 49 do Código Penal. 4) A brande tacada foi que a pena de multa, após o transito em julgado, passou a ser considerada como divida de valor, vedando-se sua conversão em pena privativa de liberdade 5) Obrigação imposta ao condenado de pagar ao fundo penitenciário uma

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é…

resposta a acusação fora protocolizada na data de 02/06/2015. A sentença fora prolatada em 10/07/2015, com a qual o réu evidentemente não se conforma motivo o qual ensejou a perpetração da presente apelação. Encerrada a instrução, o Meritíssimo Juíz de Direito condenou o réu a pena privativa de liberdade fixada em 9 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 320 dias multa a serem cumpridos em regime inicial fechado, em razão do cometimento do crime de roubo. Entretanto, como se…

A dosimetria da pena é um dos temas mais complexos no direito penal, esta inserida na parte geral do códex entre os artigos 59 e 68, sendo, por meio desta, que o Juiz estabelece a individualização da pena, analisando as características pessoais do agente, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. Para a boa individualização da pena se estabelece para a sua efetivação três fases dentro da dosimetria, sendo que, cada uma possui…

Aplicação DA PENA A organização da vida em sociedade, sob a perspectiva contratualista, decorre da cessão de parcela de liberdade por parte de todos para a convivência harmoniosa sob a égide de regras de cunho geral. Assim nasce o Estado e o Direito organiza-se e ganha importância na fundamentação da vida em sociedade, mas somente porque ha a possibilidade de inflição de um mal por parte do Estado àqueles que descumprirem as regras estipuladas. Já dizia Tobias Barreto que direito sem…

João não responderá por homicídio. 3º LIAME SUBJETIVO=>É o vínculo psicológico que une os agentes para a prática de uma mesma infração penal. Há um acordo de vontade entre os participantes. Ex: “A” e “B” combinam de matar “C” , ambos atiram e só “B” acerta. Como há entre eles vínculo psicológico, ambos respondem elo resultado final independentemente de quem o produziu. 4º IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL PARA TODOS OS PARTICIPANTES (art. 29 C.P.)=> Quem de qualquer maneira concorre…

Cálculo da pena - dosimetria Este trabalho tem a intenção de ajudar a esclarecer dúvidas acerca do cálculo de pena, a pré-fixação de pena, atribuições das circunstâncias. Ao final há um esquema de cálculo que, embora simples, é eficaz para ao menos poder identificar os elementos que compõe a dosimetria da pena. O sistema de aplicação da pena adotado na lei penal brasileira se desenvolve em três fases, a saber: 1. Fixação da pena de acordo com as circunstâncias que envolvem o fato; 2. As…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…

DOSIMETRIA DA PENA O nosso Código Penal adota o sistema trifásico para o cálculo de pena. Tal sistema era preconizado por Nelson Hungria. Este sistema contempla o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF, possibilitando ao acusado e a acusação ter conhecimento da quantidade de pena atribuída a cada fase do cálculo. O cálculo se dá em três etapas: 1) PENA-BASE - atendendo ao disposto no art. 59, do CP, o juiz calcula a pena-base, tomando como parâmetro…

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás Dados Gerais Processo: 200000044097900001 MG 2.0000.00.440979-0/000(1) Relator(a): ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Julgamento: 14/09/2004 Publicação: 16/10/2004 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. É nula a sentença que, não observando a estrita individualização das penas,…