Dosimetria Da Pena Condenado à Pena De 3 Três Anos De Reclusão A Ser Cumprida No Regime Aberto

Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão,…

Parte superior do formulário DIREITO PENAL II O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo da prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se regressão progressão conversão detração remissão 2a Questão (Ref.: 201308796827) Pontos: 1,0 / 1,0 Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000

Robson Rodrigo 3 semestre Direito Direito Penal II (parte geral) Aula 01 histórico da pena no brasil - O Direito Penal brasileiro tem sua origem na descoberta do Brasil pelos portugueses, que trouxeram seu sistema jurídico-penal e o implantaram na então recém-descoberta colônia. Dessa forma, o Brasil colônia passou por três sistemas de legislação, chamadas de ordenações: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas Podemos considerar como primeira legislação penal adotada as ordenações Afonsinas,…

Constitucional; 2.2 Dos Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve questionamentos pertinentes aos efeitos do Princípio da Individualização…

ponto deplorável, atual e visível ao sistema carcerário, este passou por um considerável abandono e descaso por parte do Estado, e adido com uma enorme falta de verbas para mudar esta realidade. Para entender o sistema carcerário brasileiro devem ser vislumbrado os mecanismos que dispõem a sua exata compreensão. Em primeiro plano o “cárcere” tem a característica de privar de certa forma a liberdade de um determinado indivíduo, como forma de penalidade e punição aos seus atos. O…

do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da humanidade (não pode ser degradante,…

tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”. Em outras palavras, o princípio do reformatio in pejus impede que, no caso de recurso exclusivo da defesa, o réu tenha sua pena agravada. Dessa forma, a situação não pode ser “reformada para pior” no que tange ao réu. Apesar de a lei citar expressamente o recurso de apelação, a…

CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS 1 - Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. …

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL DIREITO PENAL II Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Aplicação da Pena Criminal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas.  Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as penas cabíveis, em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais, juízo de…

há a isenção legal para o presente processo-crime, considerando que a iniciativa da presente Ação Penal foi pública. Portanto, o feito será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Resolução n. 3, de 5 de fevereiro de 2015, do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, pede e aguarda deferimento. Brasília (DF), 09 de março de 2015 NPJ – UNIEURO OAB/DF 786490 Orientador OAB/DF Colendo Superior Tribunal de Justiça Razões do…