Razões e contra-razões

Defensoria Pública, requerer a juntada das suas Razões de Apelação e contrarrazões, ao recurso interposto pela acusação, protestando pela posterior remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Termos em que, Pedem deferimento. Local, data. Advogado – OAB/xx n° Razões de Apelação Apelante: apelantes Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Buscou o apelante, em breve exposição, demonstrar que a r. sentença merece reforma para adequar a dosimetria da pena e o regime imposto para o seu cumprimento aos preceitos legais, à orientação da doutrina e da jurisprudência. Finda a instrução criminal, reconhece a defesa que restou parcialmente comprovada a imputação articulada na denúncia Entretanto, quando da dosimetria da pena que deveria ser imposta ao apelante incidiu, o decisório, em error in judicando nas oportunidades em que não reconheceu a causa de diminuição da tentativa e não considerou a atenuante prevista no art. 65, III ‘d’ do CP, referente à confissão espontânea. 1. Reconhecimento da tentativa Não parece razoável imaginar que o autor do delito, momentos após a subtração e ainda nas proximidades do local onde ocorreu, parcialmente, o crime de roubo, estivesse desfrutando da posse mansa e pacífica da coisa subtraída. A atividade policial…

do Piauí I – BREVE RELATO DOS FATOS Busca o Ministério Público Estadual, por meio da presente apelação, reformar parcialmente a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca nos autos em epígrafe. O objetivo deste órgão ministerial é que seja corrigida a pena imposta ao apelado para que no futuro não haja alegação de violação ao devido processo legal criminal e ao princípio da individualização da pena, ambos de matriz constitucional. …

102, III da CF 00DO ACÓRDÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO, RECURSO ESPECIAL art. 105, III da CF e lei 8.038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 1316677298859DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA…

Tribunal do Júri: o juiz e sua responsabilidade na quantificação da pena. Por: Juçara Rêgo de Andrade * "Para que possamos entender melhor a quantificação da pena, ou melhor dizendo dosimetria da pena; se faz necessário que se compreenda o que acontece durante o Tribunal do Júri", Juçara Rêgo de Andrade. Encarregado de afirmar ou negar a existência de delito imputado a alguém nos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados). É composto de um juiz de Direito, que o…

EXERCÍCIO CASO 1 Nazira e Flávio Sinético, ambos operários, casaram-se em 2002. A filha dela, Gisele, à época com dois (2) anos de idade, passou a morar com o casal, na localidade de Taquara Verde, no interior do Município e Comarca de Caçador (SC). No dia 21 de agosto de 2008, Nazira acordou bem cedo para ir ao Posto de Saúde marcar consulta. Sabendo disso, Flávio, que tinha ido para o trabalho, voltou para casa, isso por volta das 08:00 horas. Gisele estava dormindo. Flávio foi até a…

visa apurar os atos de improbidade administrativa, pois como as instâncias são independentes, a instauração da via disciplinar não obsta a discussão dos fatos pela via judicial e, vice-versa. Dessa forma, a apuração disciplinar, por ser mais célere do que a tramitação judicial da ação de improbidade administrativa, somente poderá punir o servidor com a demissão se presentes os elementos autorizadores dessa penalidade, sob pena de reforma do ato de demissão pela via do Poder Judiciário.…

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás Dados Gerais Processo: 200000044097900001 MG 2.0000.00.440979-0/000(1) Relator(a): ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Julgamento: 14/09/2004 Publicação: 16/10/2004 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. É nula a sentença que, não observando a estrita individualização das penas,…

PROVA ORAL PENAL Funções da Pena: Teorias Retribuição (teoria absoluta da pena): Deve-se punir os criminosos porque é justo puni-los e injusto deixar de puni-los. Prevenção Geral Negativa: Deve-se punir os criminosos com rigor para que o sofrimento da pena sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. Acredita que os limites impostos pelos direitos fundamentais dos acusados e condenados dificulta o alcance desse objetivo e contribui para o…

25/04/15 1. DOSIMETRIA DA PENA (PPL) Crime é fato típico, anti jurídico e culpável, autoriza a aplicação da pena. - sistema para dosar a PPL: SISTEMA TRIFÁSICO – quantificar ou dosar a PPL (Nelson Hungria). Depois do sistema trifásico o juiz sabe a dosagem da PPL, depois verifica o regime, se cabe a PRD. Adota o sistema trifásico de Nelson Hungria: são três fases para a dosagem da PPL (Pena Privativa de Liberdade). Todas as penas previstas no Código Penal são PPL e/ou multa. A PRD (Pena…

denegada. (STJ - HC: 83479 DF 2007/0118134-6, Relator: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/10/2007 p. 344). PENAL. RECURSOS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. ARTS. 155 E 381, INCISO III, AMBOS DO CPP. PREQUESTIONAMENTO.…