Dosimetria Da Pena

........ Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, do recorrente, com a sentença condenatória, da lavra da Juíza da Primeira Vara Criminal de ........., que o condenou a uma pena definitiva de ... (...) anos e .... (...) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado, sob a supositícia afirmação de ter infringido a norma incriminadora prevista no art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal…

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art

APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA REDUTORA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.…

Questão caso aula 4- sistema da aplicação da pena criminal. Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia

Trabalharemos teoria de pena e concurso de crimes. Livramento condicional. Suspenção condicional da pena. E artigos 91 e 92 (efeitos da condenação). Calculo da pena (dosimetria penal). Como se computa uma pena. Livros para ler: NP1 – Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccari. NP2 – Vigiar e Punir – Michel Focalt. Fazer fichamento deste. Teoria das penas Pergunta fundamental a ser feita: O que é pena? É uma espécie de sanção. Existe um gênero chamado sanção que

para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: [...]. Art. 29. Caput. CP. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. [...] INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO Processo: 2012.079391-3 (Acórdão) Relator: Volnei Celso Tomazini Origem: Jaraguá do Sul Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Julgado em:…

Penal (CP) - a corregedoria da instituição representou pela prisão da policial. A juíza da 2ª Vara Criminal Denise Bonfim acolheu a fundamentação da recomendação e mandou prender preventivamente Maria Terezinha. Além das providências criminais, cuja pena varia de 2 a 12 anos de reclusão, a corregedoria instaurou processo administrativo, que poderá resultar na exclusão de Terezinha dos quadros da Polícia Civil. A DGPC, esclarece que as investigações se iniciaram, quando o delegado…

pois caso a defesa prove que ele não está ligado ao crime ou a acusação não tenha provado seu envolvimento, caberá a absolvição sumária, pois nesta fase a dúvida beneficiará o réu. Existirem circunstância que excluam o réu do crime, o isentem de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência: Essas hipóteses, como o próprio inciso VI indica, estão dispostas nos arts. 20, 21, 22, 23, 26 e §1º do art. 28. São os casos de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de

Da aplicação da pena A aplicação da Pena pode ser entendida com uma junção da parte elementar e das circunstancias encontradas, sendo a parte elementar aquilo que no caso de inexistência causa atipicidade absoluta e, no caso de modificação causa atipicidade relativa. As circunstancias seriam os dados secundários encontrados na situação, adicionados à figura típica, cuja ausência ou modificação não causa a inexistência do caso. Sua função na situação é de agravar ou abrandar a sanção…

ato de improbidade administrativa. A previsão de tipos abertos é indispensável para assegurar a eficácia da Lei nº 8.429/92, pois permite, pelo menos em tese, no exame do caso concreto pelo juiz, que nenhuma conduta tida por ímproba escape das penas da lei. Dos três tipos de atos de improbidade, somente o do art. 10, que trata dos atos que causam lesão ao erário, é punido também a título de culpa (os demais o são somente na sua forma dolosa). A doutrina sempre questionou a…