Dos Transportes Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA PORTO ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JONAS ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 123.456.789-00 e portador do RG nº 456.654-4, residente e domiciliado na Rua X, nº x, bairro Y, cidade Z, por seu procurador Dr. Ribamar Ribantônio, advogado inscrito na OAB/AC sob número de ordem 001, com escritório localizado na Rua A, nº a, bairro B, cidade Z, vem…

O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL I - INTRODUÇÃO Grandes seriam as dificuldades para uma aeronave comercial realizar uma linha aérea internacional, com sobrevôo e escalas em diversos países; com diferentes idiomas e onde as tripulações tivessem que efetuar as comunicações em línguas diferentes; com a utilização dos mais diversificados auxílios à navegação e das mais variadas cartas aeronáuticas; além de atender às formalidades alfandegárias, imigratórias e de saúde,…

stões objetivas 1) “O Código Civil, na contemporaneidade, não tem mais por paradigma a estrutura que, geometricamente desenhada como um modelo fechado pelos sábios iluministas, encontrou a mais completa tradução na codificação oitocentista”. PORQUE “Hoje a sua inspiração, mesmo do ponto de vista da técnica legislativa, vem da Constituição, farta em modelos jurídicos abertos. Sua linguagem, à diferença do que ocorre com os códigos penais, não está cingida à rígida descrição de…

especifico para os casos de transporte multimodal de cargas, devidamente previsto através da Lei. Nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998 e trás em seu bojo as disposições legais referentes a transportes de cargas, incluindo neste quesito os “containers’. ‘Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga, qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte…

pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15, Centro, São Paulo – SP, representado por seu I. Prefeito ou pelo D. Procurador Geral, nos termos dos arts. 522 e segs. do Código de Processo Civil, considerando a decisão de fls. 24/27 dos autos do processo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0016639-80.2013.8.26.0053, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requerendo: 1) a juntada de cópia de todos os documentos dos autos da ação civil…

última em 2005. Dentro de uma década e três mandatos presidenciais, dez agencias reguladoras federais foram criadas, em diversos setores, tais como energia, telecomunicações, petróleo, meio-ambiente, saúde suplementar, vigilância sanitária, transporte e aviação civil. Mas apesar de abarcarem áreas bastante distintas, o formato institucional é o mesmo: autarquias especiais, com mais autonomia do que outros órgãos e entidades governamentais. O poder regulador é confiado às agências para…

1. Direito Marítimo Podemos considerar o Direito Marítimo como o conjunto de normas jurídicas que regulamenta toda e qualquer atividade originada da utilização de bens e meios próprios para a navegação marítima, lacustre ou nos rios. É uma disciplina autônoma, que tem como objeto principal, regular as relações jurídicas que se dão em torno do navio, por meio das relações jurídicas que se dão através dos contratos de transportes e de afretamento de embarcações, hipoteca naval,…

DIREITO CIVIL IV TARANTINNI BRAGA TEODORO CARATINGA TARANTINNI BRAGA TEODORO RESUMO “Contrato de Comissão (arts. 693/709), Contrato de Agência e Distribuição (arts. 710/721), Da Corretagem (arts. 722/729) e Do Transporte (arts. 730 /756)” Trabalho apresentado à turma do 5º período do curso de graduação em Direito REDE DOCTUM/ Caratinga. REDE DOCTUM pela CONTRATO DE COMISSÃO (Arts. 693/709) Conceito A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende…

No Livro Direito Econômico, de Vicente Bagnoli, capítulo 4, o autor apresenta a Atuação do Estado no Domínio Econômico. Segundo Vicente Bagnoli o Estado pode atuar de várias formas no domínio econômico, diretamente, como agente econômico, controlando e fiscalizando a atuação de entes particulares, a atuação do estado pode ser mais intensa quando o estado é o próprio agente de um setor da economia, muitas vezes até como monopolista, e menos direta quando o Estado deixa a atividade…

demonstrar a peculiar situação de trabalho em que se encontram os motoristas no transporte rodoviário de cargas, buscando as causas do elevado número de acidentes que ceifam a vida desses trabalhadores explorados pela incessante e desmedida busca pelo lucro. Para se chegar a esse desiderato tece-se um breve panorama conceitual sobre acidente de trabalho e acerca da dependência econômica brasileira a uma única modalidade de transporte como meio de escoamento da produção. Após, passa-se a…