Dos Transportes Direito Civil

HISTORIA DA REGULAMENTAÇÃO Logo após a invenção do avião tem-se o inicio de um processo de internacionalização da aviação civil, cujo primeiro objetivo era alcançar uma solução para o problema de caracterização da natureza jurídica do espaço aéreo. Com esta natureza duas principais correntes de pensamento se destacaram Inspiração inglesa: defendia a soberania do Estado com relação ao espaço aéreo sobrejacente a seu território. Formação Francesa: favorável a livre circulação de aeronaves…

responsável é obrigação de qualquer cidadão para uma vida saudável em sociedade. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL Todos nós temos responsabilidade de ter uma conduta dentro de um ordenamento jurídico, agindo dentro destas condutas, nunca terá de indenizar ninguém. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano…

RESUMO REGULAMENTAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, tem os seguintes títulos Navegação Aérea Tráfego Aéreo Infra-estrutura Aeronáutica Tripulação Aeronaves Serviços Aéreos Contratos de Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Infrações e Providências Administrativas Prazos Extintivos O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo CBAER e pela legislação complementar.

Processo: 2010.058782-6 (Acórdão) Relator: Henry Petry Junior Origem: Campo Belo do Sul Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: 22/11/2012 Juiz Prolator: André Milani Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. - É objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiros…

A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua atuação em geral, inclusive pelo funcionamento normal ou anormal “dos serviços públicos enquanto ação prestacional pública”.2 No direito brasileiro, a responsabilização dos prestadores dos serviços públicos tem­se visto alargada. Quer se trate de pessoas jurídicas de…

DO SUL FACULDADE DE DIREITO LEANDRO PINTO OTHARAN ANDRÉ AVILA MORAES HEIDY SEELIG ANDERSON GUERREIRO DIREITO CIVIL V: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ASSALTO A TRANSPORTE COLETIVO Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE DO ACÓRDÃO COM A VISÃO DA VÍTIMA 3. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PARANÁ EM FAVOR DA VÍTIMA 5. NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Contrato de transporte é o…

Seguro Contrato de Transporte É o contrato pelo qual uma parte se sujeita a levar coisa ou pessoas de um local a outro mediante um pagamento previamente estabelecido. É um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume o comprometimento de entregar coisa em algum local ou percorrer um roteiro a algum lugar para uma pessoa. A empresa de transporte tem a aptidão desse tipo de prestação de serviços, seja por via terrestre, aquática, ferroviária ou aérea, e independente da distância,…

Comentário sobre questão de prova da OAB: A sociedade ABC Engenharia Ltda., firmou contrato de seguro de veiculo automotor com a seguradora Gênesis. Considerando a hipótese em apreço, as regras atinentes ao contrato de seguro e de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa Correta. a. O ordenamento jurídico estabelece que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou bilhete do seguro, sendo estes os únicos meio admitidos de prova. b. A apólice ou o bilhete de seguro…

lucros exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos. O Estado permite o exercício da atividade, porém a regulamenta, exigindo registro nos órgãos de registro de empresas, que ficam a cargo das Juntas Comerciais (Art. 967 do Código Civil). O Estado também exerce a atividade de fiscalização, como acontece por exemplo com a fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Mercado de Capitais (Lei 6.385/76) Também regula o Estado algumas práticas comerciais…

Introdução O trabalho tem por finalidade definir o direito empresarial, mostrando desde o seu inicio, quais foram às mudanças no decorrer do tempo, também define o que é empresário, como a função social é exercida nas empresas, o que é direito cambiário suas características e como ficou o novo Código Civil Brasileiro. Direito Comercial e Empresarial É um ramo do direito privado, que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços. Seu objetivo é o estudo de…