Dos Transportes Direito Civil

[DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE] 19 de fevereiro de 2011 I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFINIÇÃO O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade

subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema coeso, sem contradições, em busca da efetiva promoção do bom funcionamento dos serviços de transporte aéreo no país. O atraso…

Aula 1 Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do…

superior, tão almejado e difícil de conquistar, oportunidade que poucos têm. MASSEI, Rafael Gustavo Tejada Garcia. Natureza jurídica da demurrage nos contratos marítimos. 2012. 101 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo, efetuar uma analise da natureza jurídica demurrage, uma vez que…

superior, tão almejado e difícil de conquistar, oportunidade que poucos têm. MASSEI, Rafael Gustavo Tejada Garcia. Natureza jurídica da demurrage nos contratos marítimos. 2012. 101 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo, efetuar uma analise da natureza jurídica demurrage, uma vez que…

SISTEMA DA AVIAÇÃO CIVIL Após o período da I Guerra Mundial, surgiu a aviação de passageiros, com a Internacionalização da Aviação. Aviação civil é qualquer utilização não militar da aviação: aviação desportiva, voos panorâmicos, acrobáticos, transporte de passageiros e cargas com fins comerciais. O desenvolvimento tecnológico, a competição e a disputa pelo mercado internacional, visando melhor atender a estas necessidades, impulsionam o desenvolvimento da aviação civil. Na…

1. INTRODUÇÃO Apesar da Constituição de 1988 assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O…

0 Direito Econômico – Prof. Dr. Vicente Bagnoli Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) GRUPO: Caio Correia Higashi 306. 2553-1 Felipe Issao Iwasaki 306. 0821-1 Igor Guilhen Cardoso 306. 4643-1 Ivo Fernando Pereira Martins 306.1740-5 Ricardo Chabu Del Sole 306. 4266-3 Abril/2010 1 SUMÁRIO PÁGINA 1. PANORAMA GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 02 2. NOME DA AGÊNCIA 04 3. MINISTÉRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADA 04 4. ENDEREÇO 04 5. POSSUI REPRESENTAÇÕES EM QUE CIDADES? 04…

Bloco II * Com finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da aviação civil, no Brasil, foi instituído o sistema de aviação civil; * Toda área destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves é denominado aeródromo; * Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves sem distinção de nacionalidade; * A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do…

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…