Dos Transportes Direito Civil

Salvador, 03 de setembro de 2014. Responsabilidade Contratual “A Responsabilidade Decorrente dos Transportes” 1. Introdução: A abrangência de responsabilidade do transportador contempla seus empregados, terceiros e os passageiros. Em relação aos empregados, em caso de acidente, será analisado como acidente de trabalho por conta da relação de emprego, havendo indenização pelo INSS, exceto se houver culpa do empregador, onde será considerado o pagamento de indenização por

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE 1 (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e REQUERENTE 2, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

SILVIA HELENA VICENTE DANO AMBIENTAL NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGA PERIGOSA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA SANTOS – 2002 2 SILVIA HELENA VICENTE DANO AMBIENTAL NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGA PERIGOSA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Santa Cecília, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do…

CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISA • É aquele em que uma pessoa se obriga, mediante pagamento, a transportar coisa para determinado local. • Arts 743 a 756 CC • Aplicação do CDC • São partes: Remetente / Transportador / Destinatário • A coisa deve estar caracterizada pela natureza, valor e quantidade • Transporte pode ser realizado por mais de uma pessoa • Contrato de resultado DIREITOS E DEVERES DO TRANSPORTADOR DE COISAS DIREITOS: • Receber como pagamento o preço ajustado •…

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

ideias de igualdade e liberdade como direitos civis dos cidadãosvão muito além de sua regulamentação jurídica formal? Significa que os cidadãos são sujeitos de direitos e que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos, tem-se o direito de lutar por elese de exigi-los. E é esse o cerne da democracia. O homem é um ser de direitos, institui a democracia. 3. Explique em que medida um direito difere de uma necessidade ou carência ou de um interesse.Um direito difere de uma…

Unidade II RESPONSABILIDADE CIVIL Profa. Luciana Cunha Responsabilidade civil do médico  A responsabilidade civil neste caso, é da vítima ser indenizada, caso postule em juízo, em virtude de ter sido submetido a tratamento médico, e venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial patrimonial ou não patrimonial.  Análise da responsabilidade subjetiva e objetiva, bem como da responsabilidade contratual e extracontratual. …

contratou serviço de transporte aéreo, cujo proprietário da empresa era também o piloto da aeronave. Em 13 de agosto de 2014, o avião em que estava o presidenciável caiu em Santos - SP, provocando a morte de todos os ocupantes. A perícia constatou que o fato decorreu de imperícia do piloto. Nesta situação, com base nessas informações, apresente a hipótese ou responsabilização do piloto e as consequências decorrentes do fato de o autor/agente ter morrido. Resposta: As empresas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO. JOÃO BICICLETEIRO, brasileiro, casado, vendedor ambulante, portador da Cédula de Identidade/RG nº 171 SSP/KO e devidamente inscrito no CPF sob o nº 171.171.171-71, residente e domiciliado na Rua do Tombo, nº 123, Centro, nesta cidade, por intermédio de sua procuradora judicial (cf. proc. em anexo), inscrita na OAB/RO sob o nº 2802 com escritório profissional nesta Cidade…