Dos Processos Em Espécies Procedimentos Especiais

ETAPA 3 DAS MEDIDAS CAUTELARES A denominada, jurídica e legalmente, como “Medida Cautelar” é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.

UERJ - Grupo de Pesquisa de Processo Civil Professor Humberto Dalla Tema: Intervenção de Terceiros – Oposição Mariah Soares da Paixão Capítulo 1. Histórico O instituto da oposição encontra suas origens no Direito germânico. Existia o chamado “juízo universal”, neste os efeitos da decisão de um conflito de interesses seriam sempre erga omnes. Isto é, quando era julgado um conflito particular, os efeitos do julgado ultrapassavam as partes, atingindo todos aqueles que tivessem notícia

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O legislador sistematizou a divisão das espécies de procedimento da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar…

administração: conceito; Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos. Atributos, Elementos, Discricionariedade e vinculação. Classificação, Atos Administrativos em espécie: quanto ao conteúdo e quanto à forma; extinção; revogação. Contrato Administrativo. Contratos da administração: O contrato administrativo como espécie do gênero contrato. Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Características dos contratos administrativos. Rescisão do contrato…

Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência e estudo das provas, analisando criticamente o processo penal de forma ampla, no sentido de melhor resolver o conflito entre o direito de punir do Estado e a liberdade do cidadão. 1. OBJETIVOS DA DISCIPLINA 2.1 GERAL: Proporcionar ao acadêmico de Direito, condições para…

do Vocábulo e Conceituação 2.1 – Latim recursos: Caminho para trás/ volta •Originou-se em meados do ano 281 D.C, o qual se observou a appellation. 2.2 – Percorrer novamente um caminho (procedimento) •Os recursos, do latim, significa o caminho trilhado pelas partes o qual será necessária uma revisão deste processo para a verificação de algum problema. 2.3 – Definição Técnica: Meio de Impugnação de decisões judiciais A impugnação será por meio voluntário da parte que tem interesse…

normas constitucionais; princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; direitos e garantias individuais e coletivos; direito de ação e suas espécies processuais; direitos sociais; organização político-administrativa do Estado; competências legislativas; princípios da administração pública; licitação; organização dos poderes; poder e processo legislativo; poder executivo; poder judiciário: órgãos e funções; sistema tributário nacional; limitações do poder de tributar; ordem…

critérios abaixo apresentados: 1. Quanto à forma; 2. Quanto ao modo de elaboração; 3. Quanto à origem; 4. Quanto à estabilidade; 5. Quanto ao conteúdo; 6. Quanto à extensão. Para cada um desses critérios analíticos surgem as respectivas espécies de constituição. 1) QUANTO À FORMA: · Escrita · Não escrita Denomina-se a constituição escrita àquela que assume uma forma solene, cerimoniosa, litúrgica, para expressar o modo de ser jurídico de determinado Estado,…

ATIVIDADE 2 LEITURA DA QUESTÃO a) Qual a infração penal praticada? 1. Com a indicação do artigo da Lei Penal. 2. Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei Penal. b) Qual a espécie da ação penal? Para o candidato descobrir a espécie da ação penal, deve consultar a Lei Penal e buscar o artigo da infração penal indicada no enunciado: 1. Se não estiver nada previsto a respeito da ação penal, concluir pela regra, ou seja, que se trata de ação penal pública…

TRANSAÇÃO PENAL COMO ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL Paulo Roberto dos Santos Almeida “A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein) RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e,…