Dos Planos E âmbitos Do Conhecimento Jurídico

que significava faltar com o prometido, enganar, tem como significado geral erro, falta, omissão. Assim, falência é não cumprimento à obrigação assumida, ou engano do devedor ao credor pelo inadimplemento da obrigação em seu vencimento. É o ato jurídico pelo qual os credores de um comerciante devedor recebem e dividem entre si o patrimônio disponível deste, como pagamento das dívidas não saldadas. Significado no Direito Brasileiro Nos primórdios do Direito, o devedor respondia por…

principais teorias hermenêuticas e consequentemente da visão de mundo do seu autor. Nesse contexto, entende-se que na última década, o papel da linguagem e do discurso jurídico, tem sido importantíssimo no enfrentamento dos problemas sistêmicos. Muitos foram os pensadores que contribuíram para o seu fortalecimento no âmbito da hermenêutica jurídica. Dentre eles, no cenário internacional, destacou-se o filósofo HABERMAS, que inicialmente analisou a fundo as propostas do…

HISTÓRIA DO DIREITO Isabela Fernandes Pereira História do Direito no Brasil de Antônio Carlos Wolkmer A obtenção de nova leitura histórica do fenômeno jurídico enquanto expressão cultural de ideias, pensamentos e instituições implica a reinterpretação das fontes do passado sob o viés da interdisciplinaridade (social, econômico e político) e da reordenação metodológica, em que o Direito seja descrito sob uma perspectiva desmistificadora, visualizando-o…

operações metódicas e independentemente de qual seja a sua configuração, torna-se possível obter o conteúdo de cada norma do sistema jurídico. Enquanto, no modelo puramente procedimental, as questões devem ser solucionadas por intermédio de uma decisão proposta pela disciplina regulatória da Constituição, no modelo puramente material, a obtenção de soluções se dá com o conhecimento do conteúdo da Constituição [3]. O terceiro modelo constitucional é o misto, conciliatório ou…

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Estudo do Direito Objetivos · Apresentar o Plano de Ensino da Disciplina; · Discorrer sobre a importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno; · Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas…

21/4/2014 Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG - Ambiental - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Ambiental Ambiental Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG Reinaldo Dias, Renata Ferreira Campos Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo de caso sobre a mobilização da…

sozinho o suficiente para pagar uma única divida e dividem-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido. Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica…

Negócios Jurídicos e o Princípio da eticidade. ------------------------------------------------- Conceito [editar] Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"1 . As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação

sistema legal adotado para: 1) assegurar a existência do Estado; 2) assegurar a coexistência pacífica dos indivíduos na comunidade. A sistematização implica em duas Ordens Jurídicas ORDEM JURÍDICA INTERNA: é aquela formada pelos princípios jurídicos vigentes em cada Estado. A sistematização implica em duas Ordens Jurídicas ORDEM JURÍDICA EXTERNA (Internacional): é aquela que mantém regras superiores, aceitas reciprocamente pelos Estados, em nível internacional, para a…