Dos Planos E âmbitos Do Conhecimento Jurídico

..................... 36 1 INTRODUÇÃO No desempenho da atividade laboral, além das intrínsecas responsabilidades comuns a todo cidadão, ao trabalhador é atribuído o dever de responder por suas ações executadas no exercício profissional. O conhecimento, pelo indivíduo, sobre a amplitude de técnicas terapêuticas, aliado à ciência do dano sofrido, tem contribuído para um significativo aumento do número de processos judiciais, nos quais se busca a reparação de eventual dano sofrido em…

Direito e o Direito Comparado, entre outros. 7 – Em relação ao plano de validade da norma; ele pode referir-se a dois aspectos, ou seja, técnico jurídico ou formal e o aspecto da legitimidade. Explique cada aspecto. Técnico jurídico ou formal: fala-se da norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico, a questão da validade no aspecto técnico-jurídico ou formal está situada nos âmbitos de vigência da norma jurídica no tempo e no…

despejos de materiais e energia não aproveitados no meio ambiente. A constatação de tais problemas são globais e gerou uma diversidade de acordos multilaterais concernentes às mais diversas questões ambientais. O marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano realizada em Estocolmo em 1.972. O vínculo indissociável entre desenvolvimento e meio ambiente é à base de um novo conceito de desenvolvimento denominado…

repercussão no campo do conhecimento, das idéias e dos valores no desenvolvimento do serviço social brasileiro. Sendo assim busca através da história analisar como se deu o desenvolvimento histórico do Brasil entre os anos de 1960 a 1980, com ênfase para os desdobramentos das políticas sociais, aprimoramento do serviço social e a incorporação de novos elementos na profissão. Tratando da importância da Constituição Federal de 1988 no papel fundamental de constituição da Dimensão…

Plano de Aula: 10 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 10 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurídicos. • Estabelecer a diferença entre invalidade e ineficácia nos negócios jurídicos. • Apresentar as diversas teorias a respeito dos vícios de vontade. • Compreender as noções sobre erro, dolo e coação…

Título: FUNCIONALISMO PENAL: ALGUMAS REFLEXÕES JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO 1 O termo funcionalismo, transportado para o âmbito do Direito Penal, tem suas raízes na filosofia, na sociologia, enfim, em outras ciências, e, a rigor, é utilizado nas ciências sociais. Trata-se efetivamente de assunto um tanto quanto complexo, mas o propósito neste espaço não é tratá-lo com profundidade, mas apenas trazer algumas reflexões e talvez provocar ou incentivar os alunos de direito,…

7 1. ATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________ 9 1.1 Introdução __________________________________________________________________ 9 1.2 Conceito ___________________________________________________________________ 11 1.3 Planos da perfeição, validade e eficácia _________________________________________ 13 1.4 Atributos dos atos administrativos _____________________________________________ 16 1.5 Requisitos dos atos administrativos…

Preâmbulo A gestão dos recursos hídricos é, objectivamente, um dos eixos essenciais em que se exprime o cumprimento da missão do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), pelo que o enquadramento jurídico-institucional para a eficaz concretização deste desígnio constitui-se como um dos seus desafios mais significativos. Neste sentido, reconhecem-se como passos decisivos a promulgação da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei…

integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do país, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado. Prazo máximo: 30 anos, prorrogáveis. 2. Secreto: informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de…

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, conseguiu-se desencadear um processo comportamental mundial na esfera social e a produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários. Esse processo resultou na base dos atuais sistemas globais e regionais de proteção dos direitos humanos. Assim, o preâmbulo da DUDH é cristalina demonstrando-nos as atrocidades, barbáries cometidas e que…