Direito

Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs. , CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) . PALAVRA CHAVE Destituição do Poder Familiar. Criança. Adolescente. Direitos. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1 | n.14 | p. 219-222 | out. 2012 212 |…

fundamentação, considerando sempre os princípios específicos atinentes à matéria. Um dos princípios que norteiam a internação é o da excepcionalidade, o que significa que somente será fixada ante a inadequação das demais medidas existentes, menos rigorosas, mas que podem ser suficientes para reeducar o menor infrator. Este princípio, dada a sua importância, está previsto no artigo 227, § 3°, inciso V, da Constituição Federal, bem como no artigo 121, caput, da Lei n° 8 069/90…

Ferreira Soares Neto Tamiris do Carmo Batista Viana Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e delegacia municipal CAMETÁ-PA Adna Garcia Miranda1 Gil Tatiano Damasceno Farias2 Julieta leão Maciel3 Martinho Ferrreira Soares Neto4 Tamiris do Carmo Batista Viana5 Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo…

espécies, tornando-se o primeiro brasileiro a elaborar uma classificação autônoma a respeito do tema.  Normas de eficácia plena – aquelas aptas a criar todos os efeitos sem depender de norma infraconstitucional. Seu efeito é imediato. (Exemplo: art. 1º, CF/88).  Normas de eficácia contida – gozam de aplicabilidade imediata e direta, porém está sujeita a restrições limitadas pela legislação infraconstitucional. (Exemplo: art. 5º, XIII, CF/88).  Normas de eficácia limitada –…

infantil foi sendo vista meio como natural. Até então, as varias formas de violencia infantil tem sido utilizado ora como estratégia de manutenção do capitalismo, ora como estratégia de garantir a sobrevivência da família, já que o trabalho infantil e uma das formas de manter o capitalismo e também é uma forma de violencia. Assim para o enfrentamento desses problemas, inúmeros dispositivos legais e institucionais foram surgindo. Onde tentaremos abordar neste capítulo o respaldo legal…

Julho, nas imediações do IATE Club de Aracaju. Atualmente, o Abrigo é reconhecido de acordo com nomenclatura tipificada pelas legislações atuais, passando a ser Unidade de Acolhimento Caçula Barreto. Caracteriza-se por ser uma Unidade Protetiva adotada como medida Provisória e Excepcional, da secretaria Municipal da família e da Assistência Social (SEMFAS), da Prefeitura de Aracaju, onde atende crianças de sete á doze anos incompletos. A unidade tem capacidade para acolher 20 (vinte)…

social repondo novas expressões. Inserido nesse cenário o serviço social tem ocupado um papel muito importante na arena política dos países em desenvolvimento, no que se refere as mazelas sociais que os norteia, damos maior enfoque: ao pauperismo, exploração na divisão sócio – técnica do trabalho, desemprego, subemprego e a precarização de condições de vidas. Os profissionais do Serviço Social estão atuando na implantação e execução de políticas sociais públicas, no âmbito do estado.…

segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei 26 8069/90) art. 41 e o art. 227, §§ 5º da Constituição Federal de 1988 e, adoção plena é a espécie pela qual o menor adotado passa a ser, irrevogavelmente, para todos os efeitos legais, filho legítimo dos adotantes, desligando-se de qualquer vínculo com os pais biológicos e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. E na atualidade, a adoção é plena e não mais nos moldes da adoção tradicional (BRASIL, 1988; BRASIL, 1990).…

todo processo de criação e elaboração de políticas públicas voltadas ao segmento criança e adolescente: o Código de Menores, conhecido como “Código Mello Matos” (1927), SAM (Serviço de Assistência ao Revista Fafibe On Line — n.3 — ago. 2007 — ISSN 1808-6993 www.fafibe.br/revistaonline — Faculdades Integradas Fafibe — Bebedouro – SP Menor) em 1941, a criação da LBA (Legião Brasileira de Assistência) em 1942, a atuação do Juizado de Menores, a implantação da PNBM (Política Nacional do…

população de baixa renda é antes de tudo social; as leis por mais aprimoradas que sejam, não terão jamais o condão de resolvê-lo se paralelamente a elas, não for implantada uma política social e econômica e ávida em conduzir as crianças e os adolescentes rumo à retomada do desenvolvimento. Hoje, anos depois do ECA, os internatos estão superlotados e a demanda só tende a aumentar. Ainda nas ruas, milhões de crianças sem destino, cujo presente é reflexo exato do seu futuro, lutam em…