Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

Autonomia - pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação: a) Questões Homogêneas e Questões Heterogêneas Questões homogêneas - quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento.  Quem julga a questão prejudicial ?  Resp.: Para responde…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, devendo preencher os seguintes requisitos: a) idade entre 35 e 65 anos; b) ser brasileiro nato; c) ser cidadão, no pleno gozo dos direitos políticos; d) possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Salutar mencionar neste momento, a postura do Ínclito Professor Marcus Cláudio Acquaviva, que critica a maneira que os ministros são escolhidos, entendendo que a indicação presidencial não respeita os…

época vigorava no processo civil o chamado princípio da tipicidade das formas executivas, que tinha o significado de impedir a utilização, por parte das partes e do juiz, de meios executivos não expressamente previstos em lei. 2. O positivismo jurídico não se preocupava com o conteúdo da norma, uma vez que a validade da lei estava apenas na dependência da observância do procedimento estabelecido para a sua criação. A lei, compreendida como corpo de lei ou como Código, era dotada de…

discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria, portanto, para fazer do assunto matéria rica em construções doutrinárias, com propostas teóricas aptas para descrever esse fenômeno jurídico em termos de elucidação fecunda. Sabemos, entretanto, que não é assim. As poucas teorias existentes esbarram em obstáculos de difícil transposição, permanecendo em nível epidérmico, tão ao gosto daqueles que se satisfazem com soluções…

Republica, apos aprovacao pela maioria absoluta do Senado Federal, devendo preencher os seguintes requisitos: a) idade entre 35 e 65 anos; b) ser brasileiro nato; c) ser cidadao, no pleno gozo dos direitos politicos; 3 d) possuir notavel saber juridico e reputacao ilibada. Salutar mencionar neste momento, a postura do Inclito Professor Marcus Claudio Acquaviva, que critica a maneira que os ministros sao escolhidos, entendendo que a indicacao presidencial nao respeita os padroes de…

ao réu. Apreciando uma apelação ou um recurso em sentido estrito, a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e o voto dissidente lhe for favorável, cabíveis serão os embargos. No entanto, é inadmissível a oposição de embargos fundada apenas na discrepância da fundamentação dos votos de decisão unânime. É recurso cuja interposição é exclusiva da defesa (réu) e só podem ser opostos em caso de decisão proferida em Recurso em Sentido Estrito ou Apelação. Descabe o recurso, pois,…

Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3. Relação Jurídica Estabelecida entre Cooperativa e Cooperado: 2.4. Conclusão: 2.5. Julgados do Supremo Tribunal Federal: 3. Não Incidência das Regras Matrizes de Incidência Tributária Vigentes sobre as Atividades Exercidas pelas Cooperativas: 3.1. Regras Matrizes de Incidência Tributária da Contribuição Previdenciária: 3.2. Não subsunção do conceito do fato jurídico…

mérito - conforme o cpc 42 DOS SUJEITOS DO PROCESSO 44 Juiz 44 Requisitos do juiz 44 Garantias da magistratura: CF- ART. 95 45 Poderes e deveres do juiz 45 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 45 Garantia de imparcialidade do juiz 45 Atos do juiz 46 Sentença 47 Partes 47 Substituição processual 48 Substituição do advogado 48 Capacidade processual 49 Curador especial 49 Representação das pessoas jurídicas -CPC. Art. 12 e 88 50 Incapacidade processual 50 Deveres…

.............................. 42 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 .......................................................... 42 Garantia de imparcialidade do juiz ...................................................................... 42 Atos do juiz .......................................................................................................... 43 Sentença .............................................................................................................…