Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que…

Direito Civil - Teoria geral da relação jurídica 2 Prof Msc. Andreia Cunha Zanelatto Anotações de Luciana Proceke Tambosi Sumário 1. Fatos ___________________________________________________________________________________ 1 1.1. Materiais ____________________________________________________________________________1 1.2. Jurídicos_____________________________________________________________________________1 A. B. 2.…

Fernandes2 conceituam recurso como um remédio constitucional contra decisões judiciais, que também podem ser combatidas por meio de ações autônomas de impugnação. Estes apontam que a grande diferença entre recurso e ações autônomas de impugnação é “o fato de que as últimas se dirigem contra decisões já passadas em julgado, enquanto os primeiros são exercíveis antes do trânsito em julgado, visando exatamente a obstá-lo” (GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES, 2009, p. 27). No entanto,…

serviço é relação consumerista: subsidiariamente responsável pelos atos de seus possui o direito material. 1. Segundo este sistema de valoração da prova, PROCESSO SELETIVO PARA CONCILIADOR prepostos ou representantes autônomos. o juiz tem plena liberdade para analisar as d) A causa de pedir é composta apenas da a) Nos termos do Código de Defesa do d) Se o fornecedor de produtos ou serviços provas, mas não pode se utilizar de fatos de seu menção à relação jurídica que envolve…

seguem estão descritos o enfoque e as controvérsias que permeiam a discussão sobre a terminalidade da vida. A existência humana, e a perspectiva de ser escolher o momento certo de findá-la com dignidade será sempre o dilema social, cultural e jurídico de todas as sociedades, independente dos avanços e mudanças evolutivas nas quais o ser humano ser encontrar inserido. Objetivou-se, ainda, fazer uma análise a respeito da vida do paciente terminal no que tange à liberdade de escolha,…

conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma pessoa possibilita o arbítrio. Por isso, os recursos foram sempre admitidos na história do Direito, em todas as épocas e em todos os povos, O sentido de sua existência é possibilitar o reexame das decisões proferidas no processo. A palavra recurso, aliás, deriva do latim - recursus, us - que significa retrocesso, do verbo recurro, ere - de voltar, retornar, retroceder. Seus…

Indeclinabilidade - o juiz não pode recusar a jurisdição. Se o juiz não acha fundamento na lei, deve julgar por analogia, costumes, princípios gerais do direito, etc, mas não pode deixar de julgar. Princípio da Indelegabilidade - o juiz pode delegar atos processuais, mas não pode delegar a função de julgar, de dirimir litígios. Princípio da Improrrogabilidade - o juiz competente não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio. Princípio do Juiz Natural - quer dizer juiz…

próprio trabalho. Após muitas reformas é que a ideia de dignidade foi atribuída ao trabalho. Esse novo sentido foi outorgado por aqueles que eram submissos (escravos e servos), entravam nele a chave para liberdade, e por aqueles que sendo livres, designaram a ele o valor de lazer e aperfeiçoamento de espírito, até chegar ao contrato de trabalho concebido na Revolução Industrial. Assim por recursos jurídicos, foram escritos os direitos sociais, que para sua efetivação, invocaram a…

nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 2 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 3 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 2 1ª Turma “Racha” e dolo eventual - 1 “Racha” e dolo eventual - 2 Crimes contra a ordem tributária e quadrilha - 5 2ª Turma “Lex mitior”: tempo remido e…

.................... 11 HOUVER MOTIVO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA ................................................................ 12 4.9. 5. ERRO DE FATO ..................................................................................................................... 13 LEGITIMIDADE ..............................................................................................................