Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

Ab rogação – é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. Abstratividade – diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da

crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio termo ‘cessão’ utilizado pelo legislador. A referida expressão tem por finalidade expandir a possibilidade de transmissão, isto é, admite-se, portanto, bens corpóreos, materiais e imateriais. Situação que deve ser analisada também é o fato da…

competência — a edição das normas tributárias. 6. Normas tributárias em sentido amplo e em acepção estrita. 7. A regra-matriz de incidência— sua estrutura lógica — hipótese e conseqüência. l. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo.…

próprio. -Procedimento: É a forma material, o instrumento, com que o processo se realiza em cada caso concreto. É a sequencia encadeada de atos estabelecida em lei para o desenvolvimento do processo. Na jurisdição civil o procedimento se distingue em Comum e Especiais. O comum por sua vez se divide em Ordinário, Sumário e Sumaríssimo: O Procedimento ordinário aplica-se à maioria das ações. O Procedimento Sumário e Sumaríssimo são procedimentos resumidos destinados a causas de…

FINAIS, p. 31 V - REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS, p. 34 I TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA: Responsabilidade Tributária na duplicidade de recolhimento de impostos no mesmo fato gerador. 1.2 - PROBLEMA: Uma vez que o contribuinte tenha tido o IR retido na fonte, por parte de sua unidade pagadora, poderá ele, caso a referida não recolha ao Fisco, ser obrigado a pagá-lo? 1.3 - JUSTIFICATIVA O Direito…

------------------------------------------------- Atos Administrativos 1. Introdução: Os autores não têm nenhuma unanimidade sobre o que seja ato administrativo, pois o nosso sistema não fornece ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação…

Personalidade dos recursos PAGEREF _Toc402391539 \h 102.1.9. Dialeticidade PAGEREF _Toc402391540 \h 112.2. Juízo de Admissibilidade PAGEREF _Toc402391541 \h 122.3. Conteúdo PAGEREF _Toc402391542 \h 122.4. Efeitos PAGEREF _Toc402391543 \h 133. Recurso em Sentido Estrito PAGEREF _Toc402391544 \h 133.1. Conceito PAGEREF _Toc402391545 \h 143.2. Cabimento PAGEREF _Toc402391546 \h 143.3. Legitimados PAGEREF _Toc402391547 \h 183.4. Prazos PAGEREF _Toc402391548 \h 193.5. Processamento PAGEREF…

3 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br 1 DIREITO CIVIL Ao contrário do que ocorre nos demais concursos voltados para os bacharéis em…

Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos Jurídico ou Atos Jdcos no Sentido Amplo 2.1 Atos Lícitos 2.2 Atos Ilícitos

Sérgio Gilberto Porto, Liebman, De Plácido e Silva, entre outros, bem como dispositivos descritos no Código de Processo Civil Brasileiro e seus comentários. Seguindo uma linha de raciocínio objetivo, devemos identificar no contexto jurídico, inicialmente a causa de pedir; definindo-a conceitualmente. Genericamente pode-se dizer que a causa de pedir é o fundamento legal do direito que se quer fazer valer diante da autoridade judiciária; por vezes se confunde com o pedido…