Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

67 DOS SUJEITOS DO PROCESSO 71 Juiz 71 Requisitos do juiz 71 Garantias da magistratura: CF- ART. 95 71 Poderes e deveres do juiz 71 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 72 Garantia de imparcialidade do juiz 73 Atos do juiz 74 Sentença 75 Partes 76 Substituição processual 77 Substituição do advogado 78 Capacidade processual 78 Curador especial 79 Representação das pessoas jurídicas -CPC. Art. 12 e 88 80…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

267, IV, do CPC) constituem requisitos ou pressupostos de admissibilidade para a tutela jurisdicional. Nos dizeres de Pontes de Miranda, chamam-se pressupostos processuais as qualidades que o juízo, as partes e a matéria submetida, bem como os atos essenciais do início devem apresentar, para que possa ser proferida sentença com entrega da prestação jurisdicional. Tudo, pois, que se pressupõe para que tal sentença seja possível. A identificação e classificação dos pressupostos processuais

Negócio Jurídico Negócio Jurídico é a manifestação de vontades que produz efeitos desejados e permitidos por lei. Podemos manifestar a autonomia privada. O Estado, por sua vez, exerce o dirigismo con tratual, por meio de leis, quais sejam: CDC e CLT. Exemplos de negócio jurídico: a) negócio jurídico unilateral: testamento; b) negócio jurídico bilateral: todo contrato. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO ESCALA PONTEANA

casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos supracitados questiona-se: o habeas corpus pode ser aplicado nos casos de prisão militar por transgressão disciplinar segundo o ordenamento e o entendimento jurídico brasileiro? Objetiva-se neste trabalho buscar argumentos suficientes para responder ao problema proposto ou ensejar uma visão crítica sobre o debate. Para tanto, foi feita uma pesquisa sobre os métodos de interpretação da…

Tribunal TRT 3 (MG) Órgão Publicador DOE N° Acórdão 00597-2008-008-03-00-2 Data de Publicação 30/09/2008 Data de Julgamento 30/09/2008 Relator Emerson José Alves Lage Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes recursos ordinários, decide-se: 1- RELATÓRIO O MM. Juiz Eduardo Aurélio P. Ferri, na titularidade da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls. 40/42, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na…

Introdução ao Estudo do Direito Dicionário Jurídico Direito 1º Período Da Faculdade Litoral Paranaense – ISEPE Guaratuba Alunos Participantes André Guilherme, Berenice, Braythnner, Bruna, Camila Caldart, Camila Platner, Walter Ricardo, Ediomar Freitas, Emerson BIG, Enéias, Fábio Baraquet, Fabrícia Koppe, Fernanda Pizani, Fernando, Gabrielle Júlia Gomes, Gisele, Gleice Louise, Hugo Ozaki, Izabella, Joelson, Raquel Leal, Joseane, Júlio Cesar, Karinne, Karla,

alterações substanciais quanto ao processo, prazos, requisitos e recursos. Essas mudanças visam diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, tornar o processo menos burocrático como um todo – mais simples, para que demore menos. Nesse sentido, passa-se a analisar o projeto do novo CPC à luz do princípio da razoável duração do processo, ideia que foi elevada à garantia constitucional. A razoável duração do processo vai mais além do que o pensamento de um processo rápido: o que…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

Negócio jurídico é uma declaração de vontade privada das partes destinada a produzir efeitos que os agentes pretendem e que o direito reconhece; (b) Efeitos do negócio jurídico são a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas, de modo vinculante, obrigatório para as partes intervenientes; (c) No negócio jurídico os efeitos são os que a parte lhe conferem, no exercício de sua autonomia, desde que conforme à lei, à ordem pública e aos bons costumes; (d) No negócio jurídico…