Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

Disposição, ou, F (fato jurídico) deve ser C (caso concreto). Hipótese: define a situação de incidência da norma, Disposição: consequência dessa incidência. Para que uma norma possa incidir é necessário que ela preveja a situação de sua incidência e suas consequências. Há hipóteses que gerem diversos efeitos, e há efeitos que servem para diversas hipóteses. Necessário estudar caso a caso. Problemas enfrentados pelas normas: Concretização da hipótese: se há correspondência entre fato…

uma espécie autônoma de ação , mas apenas o poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo processo” ( Recursos Processo Penal.p.32) A primeira corrente, considerada majoritária, entende que a essência jurídica dos recursos com relação jurídico-processual originária, constituindo-se uma nova etapa da mesma ação, ou seja, de da ação ou de defesa. Existem muitas criticas ao respeito. Entende-se que a ação penal em si não seria um direito, mas simplesmente um agir, não obstante…

DOS FATOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da natureza (situação em que a doutrina os denomina fatos naturais), ou podem decorrer da ação humana (fatos humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários: Nascimento, morte,etc...…

normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto. A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento extraordinário para situações igualmente extraordinárias, com o escopo de afastar absurdos, injustiças flagrantes e infrações à Constituição. Busca-se ressaltar que nenhum princípio tem que ser sempre aplicado de forma absoluta, sendo certo que deve…

intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu (a r t 56). Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se o verdadeiro titular do domínio, ingressa-se com oposição. NOMEAÇÃO À AUTORIA: Nomeação à autoria é o incidente pelo qual o mero…

Código Civil Usucapião tabular e convalescença registral em tramitação no Congresso Nacional, traz consigo a figura do usucapião tabular, “de cujo registro emerge direito real escoimado da dúvida que debilita o seu similar atual, o usucapião ordinário, de ser ou não necessária a inscrição do título, visto que seu pressuposto seria precisamente essa inscrição”. Declara o mestre que, se é verdade que a inscrição, hoje registro, opera a aquisição do direito, também o é que isso somente ocorre se

princípios. 3) Disserte acerca das concepções de Constituição para Ferdinand Lassale, Carl Schmitt, Konrad Hesse e Hans Kelsen. De acordo com a visão de Carl Schmitt, em razão de ser a Constituição produto de certa decisão política, ela seria, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte. Hans Kelsen conceitua que a Constituição no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. De…

Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa…

de direitos. Capacidade de fato  Também chamada de capacidade de exercício, é a aptidão para exercer, por si só, todos os atos da vida civil.  Somente a possuem os maiores e capazes.  Quem possui as duas capacidades, possui capacidade civil plena.  Capacidade não se confunde com legitimação – capacidade específica para prática de certos atos. Incapacidade É a restrição para o exercício de atos da vida civil.  O incapaz não pratica, por si só, os atos da vida civil.  A…

particulares, devemos destacar a corrente que dita que não há o que se falar em beneficiar uma das partes por fatos já decididos e julgados. Destarte, não se admite no âmbito cívil a retroatividade de lei nova, ou seja, a lei tem efeito imediato a partir do momento em que entra em vigor, sendo que apenas os atos pendentes e futuros recebem sua aplicação, é defeso o seu aproveitamento nos atos passados. Como exemplo no Código de Processo Civil tem-se nas disposições finais e…