Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

RECURSOS EM ESPÉCIE Trabalho como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Penal, da turma DIRN6A, sob a orientação do Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 11 1.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 11 1.4 - EFEITOS 11 2 - APELAÇÃO 12 2.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 12 2.2 – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 13 2.3 – FORMA DE…

1 DIREITO CIVIL II 26.02.15 PLANO DE ENSINO DIREITO CIVIL II – FATOS JURÍDICOS PROF. DEBORA GUIMARÃES 28 de abril – 1 avaliação 23 de junho – 2 avaliação 18 de junho – aula extra d revisão (11H30) 7 questões, 4 são objetivas, 1 mista(justificar questão falsa), 4 abertas Melhor livro – Thompson Plabo Gabliano DIREITO E SOCIEDADE Ø O direito vem para propiciar uma convivência harmônica em diversas

fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação jurídica…

Brasileiro (LINB) 1 – Conteúdo: Normas que tratam de normas em geral; Objeto: a própria lei; Estuda a elaboração e vigência; Todos os ramos do direito. Exceção: direito penal e tributário. 2 – Características: Regras sobre todo o ordenamento jurídico; Regula a aplicação da norma estrangeira; “Lex legum”: lei sobre lei; Regular a aplicação no tempo e no espaço das normas; 3 – Funções da LINDB: fundamentos a) início da obrigatoriedade da lei (art. 1º): “vacatio legis”. b) o…

interesses tutelados"1. Do estudo dessas várias e importantes teorias, é possível extrair um conceito de ação e a sua natureza jurídica. Concebida a ação como direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, está afastada a idéia de ação no sentido concreto. Provocando a jurisdição a um pronunciamento, a ação não pode exigir senão isso, e não uma decisão de determinado conteúdo. É por isso um direito abstrato, porque exercível por quem tenha ou não razão, o que será apurado…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL A origem etimológica da palavra recurso provém do latim recursus e, significa volta, retrocesso. Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abranger completamente todos os recursos existentes. O recurso é, pois, meio processual voluntário ou…

1ª PARTE - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILI – CONCEITOS, OBJETO E FINALIDADE Direito Positivo: É a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores(Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. Direito Natural: O ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Direito e a Moral: a moral é ampla. Abrange os deveres do homem para com Deus, semelhantes, si mesmo

1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8) Contratos de Adesão – Serviços bancários 19 9) Conclusão 19 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas Inicialmente, para melhor entendermos o conceito de ato ilícito, necessitamos ter a noção do que é um…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do Recurso Extraordinário no Processo Trabalhista, quais são suas características gerais, quais são os efeitos e como legalmente ele poderá ser utilizado. O acadêmico de direito tem por obrigação entender que ele deverá estar sempre se atualizando, pois, como o direito muda com a sociedade, cabe a ele acompanhar tal ritmo de mudança. Uma das principais matérias de toda grade curricular do curso de Direito é a de…

de direito ou de gozo é a aptidão que toda pessoa natural tem para adquirir direitos e contrair obrigações. Ex: Herança- Direito Não cometer ato ilícito-obrigação b) Capacidade de fato ou de exercício: é a capacidade de exercer por si só todos os atos da vida Civil (Maior idade). A incapacidade é entendida como inaptidão para todos ou certos atos na ordem civil, ou para exercício de gozo ou direito. A incapacidade pode ser absoluta( Art. 3) ou relativa(Art. 4) O menor de 16 anos…