Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

audiência ou processo, que determina arquivamento do inquérito policial, etc. Ainda em outros casos não é possível a utilização da Correição Parcial quando: da não decretação da prisão preventiva, onde cabe recurso em sentido estrito, da rejeição da queixa-crime, alterar certidão, de ato de escrivão ou escrevente. Define ainda Mirabete (2007, p. 737), "Como a correição parcial não tem essencialmente a natureza de recurso, não se tem admitido com relação a sua interposição o princípio…

inerentes”. Os recursos podem ser encarados sob duas perspectivas: a primeira, o interesse do Estado no controle dos atos jurisdicionais por ele praticados, realçando seu caráter público, em face da preocupação com a qualidade e a regularidade da atividade jurisdicional. A segunda, vista sob o ângulo dos interesses dos jurisdicionados, ou seja, das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, realçando a amplitude da defesa. Se os recursos, por um lado,…

federal, em fazer cumprir e aplicar a constituição de forma clara e objetiva. Nossos governantes atuam de forma contrária promovendo completamente o oposto, criando conflito de interesses e objetivando somente o que parece ser importante, controlando com atos de superposição ao Supremo Tribunal Federal sobre a nossa atual constituição federal. Tanto é, que na maioria dos projetos de lei impostas pelo poder executivo na maioria das vezes não vão de encontro com a Constituição Federal,…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS…

que o próprio julgador, ou tribunal superior, possa corrigir, modificar ou confirmar o estado de coisas existente. O vocábulo recurso é utilizado no sentido retornar, retroagir, voltar, ter curso no sentido contrário, pois dá a idéia de um novo curso daquilo que estava em curso. O processo é movimentado para frente, ou seja, é a sucessão de atos legalmente coordenados. Já a provocação do reexame de uma decisão judicial significa retorno, movimento para trás, de onde se extrai curso e…

instrução é o juiz que irá prolatar a sentença. 2. Início da audiência: 2.1. Pregão: ato de convocação dos que devem constar na audiência (a identificação do processo que está em pauta para a realização do ato da audiência. O anúncio da audiência. 2.2. Instalação (‘’’’’começação’’’’)para conciliação e/ou instrução; 2.3. Ata: registro/resumo do que houve na audiência. Por escrito. 3. Conciliação – CPC art. 331: ato processual em que se tenta uma transação entre as partes. a.…

Responsabilidade Civil. Despersonalização. Domicílio Civil. Bens: Conceito. Características. Classificação. Ato Jurídico em Sentido Estrito: Conceito. Classificação. Negócio Jurídico: Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. Forma e prova do ato negocial. Defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores), nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, elementos acidentais (condição, termo, modo ou encargo). Direitos Reais sobre Coisas…

do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo. Desse modo, não caberia falar em extinção do crédito tributário, mas da obrigação tributária, vez que aquele é apenas um dos elementos desta. Em que pese alguns doutrinadores distinguirem as causas extintivas em causas de fato e de direito,…

FATO JURÍDICO FATO JURÍDICO STRITO SENSU ORDINÁRIO (MORTE, NASCIMENTO, TRANSCURSO DO TEMPO). SENTIDO AMPLO EXTRAORDINÁRIO (FENÔMENO DA NATUREZA) NÃO DEPENDE DA VONTADE HUMANA EFEITOS ATOS LICITITOS AQUISITIVO NEGOCIOS JURIDICOS (TODOS OS EFEITOS PODEM ESTAR PREVISTOS EM LEI MAIS TAMBÉM MODIFICATIVO ATOS JURIDICOS SÃO ESCOLHIDOS POR ATO VOLUNTÁRIO. Exe. CONTRATO, TESTAMENTO) EXTINTIVO ATOS…

ofício se combinem diversos homens”. Delineado o órgão competente em razão da causa, Frederico Marques sustenta que é preciso averiguar quais os atos processuais que o juízo pode praticar, dividindo-se a competência em material e funcional. Na competência material, o poder de julgar é regido por três aspectos: natureza da demanda (material em sentido estrito), sede da lide penal (territorial ou de foro) ou qualidade e quantidade da pena. A competência funcional, a seu turno, baseia-se…