Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

(juízo de mérito) Pressuposto objetivo: Adequação; Cabimento; Tempestividade; Regularidade procedimental; Fatos impeditivos (fatos anteriores ao recurso); Fatos extintivos (fatos após interposição do recurso). - O MP não pode desistir do recurso. (576 CPP) - Processo Penal não tem Deserção. Pressuposto subjetivo: Interesse jurídico; Legitimidade (MP, querelante, réu, seu representante ou defensor). Prazos recursais: apelação tem prazo…

restrições ou ampliações do sistema recursal, na seguinte conformidade: quando se restringe a possibilidade de recurso, aumenta-se a aceitação, pelos tribunais, da utilização de ações, como aconteceu com o mandado de segurança, amplamente utilizado contra ato judicial, isso porque existe a tendência psicológica de não se admitir a permanência de uma decisão ilegal ou injusta. Esse fenômeno se observa com grande intensidade no direito processual brasileiro da atualidade, talvez em…

............................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12.…

seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento, qualificação, a descrição dos fatos, do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a…

RECURSOS EXTRARDINÁRIOS. (Conceito, Cabimento, Pré-questionamentos e Repercussão Geral) Orientador: Professor Leandro Valladares. Ipatinga MG Dezembro de 2012. Recurso Extraordinário. Conceito Recurso extraordinário (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o STF (Supremo Tribunal Federal), uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma…

exercer as profissões da área jurídica. SOLUÇÃO O judiciário, STF, deverá julgar uma possível ação direta de inconstitucionalidade proposta por João Volante procedente e dar provimento aos cabíveis recursos extraordinários, se o dispositivo do art. 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/94) e de sua regulamentação em Provimento do Conselho Federal da OAB, prevista pelo §1º do mesmo artigo, estiverem violando um dispositivo…

material e decorrente de citação ficta: de curador especial (art. 9º do CPC). - Reconvenção: intimação do autor para apresentar resposta em quinze dias (art. 316 do CPC). - Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo ou nomeação à Autoria: adoção dos atos específicos de cada figura de intervenção de terceiros. - Internvenção obrigatória do MP ou de órgões específicos (CADE, CVM etc): intimação desses entes para participarem do processo (art. 82 do CPC, art. 31 da Lei 8.884/94 e 31 da…

DIREITO CIVIL II Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrências de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na orbita do direito. Indiscutivelmente, trata-se do conceito basilar, verdadeira causa genética das relações jurídicas, e, bem assim, dos direitos e obrigações ai compreendidos. Conceito de fato jurídico latu sensu: seria todo acontecimento natural ou humano capaz de…

DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA ALUNOS: ANTONIO CARLOS SILVA 3º PERÍODO Conceito “Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.” .Classificação das Decisões em Processo Penal (Sentido Amplo) As decisões em processo penal classificam-se em: a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra,…

ENTEDENDO OS TERMOS JURÍDICOS • LETRA “A” ✓ A quo: Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. ✓ Ação: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. ✓ Ação cautelar: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação…