Dos Delitos E Das Penas Resumo Editora Revista Dos Tribunais

obtenção do título de Bacharel do Curso de Direito da Faculdade de Mato Grosso do Sul – FACSUL, sob orientação da Profª. MSc. Maria Clara de Lima Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao art. Trata-se do princípio constitucional da duração razoável do…

Resumo: O inimigo representa aquele que rompeu seus vínculos com a sociedade, retornando a um estado de natureza. Estando neste estado qualquer medida que venha a ser tomada contra ele, a fim de neutralizá-lo é aceitável. As leis que aplicam-se aos cidadãos e ao Estado, estão dispensadas em relação ao inimigo. Gunther Jakobs desenvolve este conceito, apresentado aqui e o confrontamos com a prevenção geral positiva da pena, apresentando então exposição do pensamento deste autor.…

RESUMO A violência doméstica, apesar de não ser algo novo, tornou-se um dos assuntos mais comentados e debatidos na atualidade. Ao contrário do que muitos pensam, não se trata de um problema íntimo, familiar, mas sim de um problema social que reflete problemas estruturais da sociedade brasileira.Na busca de soluções efetivas, foi criada a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que contém mecanismos para coibir e prevenir a violência…

2007. 6ª Edição Revista Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2007. Extrato: Busco por meio da análise da obra: definições, finalidades, conceituações, incidências, limites e características a cerca do assunto tortura, com o objetivo de buscar uma análise. Método

1 “[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou expressão de uma idéia.” (PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica – idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 7. ed. rev. atual. amp. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002. p. 229) 2 “[...] definição estabelecida ou proposta para uma palavra ou expressão, com o propósito de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas.” (PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica –…

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vocês, o meu eterno OBRIGADO! “Os teus olhos viram o meu corpo ainda uniforme, e no teu livro todas estas cousas foram escritas; as quais iam sendo dia a dia formadas, quando nem ainda uma delas havia”. Salmos 139:16 RESUMO A discussão é sobre a absoluta hipótese de impunidade, pois sempre temos em mente que todo e qualquer fato típico esteja previsto no ordenamento jurídico, coisa que não ocorre no caso do Navio Abortador, pois nesse caso,…

Regulamento de TCC do Curso de Direito UNITRI suplementadas pelas da ABNT.. Deve conter logo após o título e autoria (ver item 1, letra “j”): um sumário, indicando numericamente os subtítulos do trabalho; um resumo do trabalho, com o máximo de 250 palavras; e três palavras-chave. As expressões “Sumário”, “Resumo” e “Palavras-chave” virão em negrito, com a primeira letra maiúscula. b) os trabalhos completos terão, NO MÍNIMO, 25 (vinte e cinco) laudas, aqui incluídos desde os elementos…

PENAL E SUA SUBSUNÇÃO AO CARÁTER NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 – PRINCIPIOS NORTEADORES E LIMITADORES DO IUS PUNIENDI. Resumo: O presente artigo analisa as transformações do Sistema Processual Penal e sua subsunção ao caráter normativo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) – Princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Em um…

MIRANDA, Ana Paula Faria de; CHAVES JUNIOR, Airto. A delação premiada e a (des) vinculação do magistrado sentenciante ao acordo. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 144-163, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A DELAÇÃO PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos…