Dos Delitos E Das Penas Penal

Beccaria, para que as penas impostas aos infratores das leis não ultrapassassem o senso de justiça, as penas para os delitos teriam, necessariamente, que ser determinadas por força de lei, e o direito de criá-las de absoluta responsabilidade do legislador. O juiz, portanto, só pode infligir uma pena que já esteja estatuída pela lei, do contrário estaria sendo injusto acrescentando um novo castigo àquele que já foi determinado. Ao juiz, também, não é permitido aumentar a pena pronunciada…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO RESUMO: Os princípios fundamentais do Direito Penal Recife 26/02/2015 “Poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante

GUILHERME VARGAS BUCH A INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial de avaliação das atividades de elaboração de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Positivo. Orientador: Prof. Flavio Bortolozzi Junior CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................

fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro através de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua importância como instrumento de justiça social. Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualização da pena. Igualdade. Introdução Até aonde pode/deve ir o juízo de reprovação (ou…

Plano de Estudo: 1- Tema Da Apropriação Indébita Previdenciária. 1.1 Delimitação do Tema A (in) constitucionalidade do delito de apropriação indébita previdenciária de acordo com o artigo 5º, LXVII da CF/88. 2- Problema O princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser

advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença que o condenou à pena de ____ anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I , do Código Penal, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO CRIMINAL Com fulcro no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Alderbam foi processado e…

Introdução O direito penal surge como uma conquista vinda, portanto da corrente de pensamentos de muitos filósofos. Muitas legislações surgiram ou surgem visando sanar a propagação dos conflitos que em muitos casos têm surgido em várias sociedades. Os contextos sociais encontram-se ligados ao direito, fazendo vincar os interesses e posteriormente disciplinar, corrigir e responsabilizar os actos menos correctos e dele receber a estabilidade e a possibilidade de convivência e…

Direito Penal no Espaço 1 Princípios dominantes Alei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou então a ocorrência de determinada infração penal pode afetar jurídica de dois ou mais…

surgimento da Lei nº 12.015/2009 em nosso ordenamento jurídico desencadeou muita polêmica ao modificar os crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém, insólitas; como por exemplo: a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, tema ensejador de consequências jurídicas relevantes. Para que se possa compreender sobre o…

Direito Penal do inimigo é uma leitura de Hegel a partir da teoria de Niklas Luhmann. Hegel sustenta a tese de que a ordem jurídica é a manifestação da vontade geral, então a vontade de todos forma uma ordem jurídica. Quando alguém prática algum delito nega a vontade geral, a partir disso, para Hegel surge a pena criminal para, por sua vez, negar a vontade do delinquente. Por essa razão, a pena para Hegel surge como forma de manutenção da vigência do contrato social, surge para reafirmar…