Dos Delitos E Das Penas Capítulo Iv

cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159,…

INQUERITO POLICIAL 1- CONCEITO Procedimento investigatorio previo, constituido por uma serie de diligencias, cuja finalidade e a obtencao de indicios para que o titular possa propo-la contra o autor da infracao penal. Assim, cometido um delito, deve o estado buscar provas iniciais acerca da autoria e materialidade, para apresenta-las ao titular da acao penal(Ministerio publico ou vitima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou nao a denuncia ou queixa-crime. Essa investigacao

redação do art. 213, conferindo-lhe a modernidade e adequação à realidade atual. Art. 213: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele outro se pratique outro ato libidinoso; Pena: - reclusão de 06 (seis) a 10 (dez) anos. Neste norte, temos que unificaram as condutas descritas nos artigos 213 e 214 do Código Penal, ou seja, o bem jurídico tutelado passou a ser a liberdade sexual do homem e da mulher, ao contrário do…

INTERNACIONAIS DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES 29 2.1 Suas Dimensões Jurídicas no Ordenamento Penal 29 2.2 Lei dos Crimes Sexuais 34 2.3 O Tráfico Internacional de Mulheres pela Lei 11.106/05 39 2.3.1Concurso de Crimes 42 2.3.2 Casos de Aumento de Pena 44 3 A NOVA LEI DA REFORMA LEGISLATIVA DOS CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 46 3.1 A Nova Lei dos Crimes Sexuais 46 3.2 Comparativo da Lei 11.106/05 com a nova Lei 12.015/09 53 3.3 Funcionamento do Tráfico…

tendo ou não cometido o delito, estes sujeitos eram tidos como “perigo social”, necessitando, assim, de tratamentos e recuperações. Este sistema proibicionista tornava mais importante as drogas do que o motivo e as causas do seu consumo e dependência. A insuficiência desse sistema, ao longo da vigência da lei nº 6.368/76, em que a criminalidade aumentava de modo alarmante, culminou na modificação da visão proibicionista para uma política abolicionista em relação aos delitos…

ditatorial, nos estados-membros. A Carta dos Direitos Fundamentais compreende um preâmbulo e 54 artigos repartidos em sete capítulos: Capítulo I (dignidade): • Do ser humano; • Direito à vida; • Direito à integridade do ser humano; • Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes; • Proibição da escravidão e do trabalho forçado); Capítulo II                (liberdades): Direito à liberdade e à…

bens imóveis e semoventes. As origens desses crimes remontam ao surgimento da humanidade. Onde há o homem, há a subtração, com força ou não, daquilo que este almeja e não possui. Como o próprio nome sugere o objeto jurídico tutelado nesses delitos é o patrimônio. De modo geral, Patrimônio é o “conjunto dos bens de alguém a que se pode atribuir valor econômico, compreendendo a propriedade, direitos reais, pessoais e obrigacionais, ativos e passivos”. O objeto material, em todos…

Teoria do Delito A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal. Busca-se extrair os elementos necessários à configuração ou não do crime; A teoria do crime é o núcleo dogmático do direito penal. Toda a história científica do direito penal gira em torno da discussão sobre a teoria do delito, mais precisamente sobre os elementos que a compõe e o seu alcance. Na prática, o que se busca entender é se há crime ou não, ou seja, diante de uma descrição fática se extrair os…

APONTAMENTOS DE DIREITO PENAL IV CAP. II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO ARTIGO 157 – Roubo É A SUBTRAÇAO UTILIZANDO OS SEGUINTES MEIOS DE EXECUÇÃO: a) Violência ( também vis absoluta) A violência envolve tanto a violência física (lesões corporais) como também as vias de fato (contravenção). A violência tem que ser praticada contra a pessoa. Se a violência for contra a coisa, trata-se de furto simples. A violência contra obstáculo à subtração da coisa

tecido como o direito de personalidade que engloba o direito de dispor do próprio corpo vivo ou morto e o direito à vida, todos assegurados pela Magna Carta. CAPÍTULO 1 DAS SANÇÕES PENAIS SEÇÃO I Dos Crimes Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa. § 1.º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe§ 2