Dos Delitos E Das Penas Capítulo Iv

368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos arts. 12 a 17, bem como a causa de aumento prevista no art. 18 e a dirimente estabelecida pelo art. 19, ou seja, todo o Capítulo III dessa Lei; b) Na parte processual, a Lei n. 10.409/2002, estando a matéria regulada nos seus Capítulos IV (Do procedimento penal) e V (Da instrução criminal). Dessa forma, anterior legislação antitóxicos se transformara em um verdadeiro centauro do Direito: a parte penal…

AVANÇO TECNOLÓGICO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO PENAL: CRIMES VIRTUAIS E A DEEP WEB. Com base neste marco teórico serão apresentados conceitos, espécies, contexto teórico e, por fim, a pesquisa a ser desenvolvida. Para a elaboração do primeiro capítulo da Monografia, que apresentará o contexto histórico, as consequências geradas pela globalização, capitalismo e a era pós-industrial e a realidade atual em âmbito nacional e internacional, a abordagem doutrinária foi realizada com base…

estudo do abolitio criminis, pois por muitas vezes este é confundido com a despenalização. Como dito anteriormente o primeiro cuida da exclusão doilícito penal, já a despenalização trata-se de uma suavização da pena, em outras palavras a pena é diminuída e por vezes podem ser previstas penas restritivas de direitos, o que de fato não significa que foi retirado da lista dos ilícitos penais. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seu julgado de número 138722 SC 2009.013872-2, se…

proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.b) Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal. | | A) | C, C | | B) | C, E | …

objetivos específicos tem o escopo de apresentar em apertada síntese os crimes que afetam a liberdade sexual e a evolução histórica do crime de estupro, descrever as mudanças feitas pela Lei nº 12.015/09 no aludido crime, identificar a atual estrutura do delito em análise e discutir as vantagens da aplicação ao novo crime de estupro do instituto do concurso de crimes. A metodologia utilizada quanto ao objetivo de pesquisa foi a descritiva, haja vista que não houve interferências do autor…

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS JURÍDICAS, CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Itajaí (SC), abril de 2006. UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS DE JURÍDICAS, SOCIAIS CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –

de 2011, e com isso houve mudanças importantes. Por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos. Outra mudança significativa é o valor da fiança. A mesma pode variar agora de um salário mínimo R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) até 200 salários mínimos R$135 600,00 (cento e…

sempre existiram, desde o inicio da humanidade, principalmente com a formação da sociedade, e sempre existirão. Isto é fato, trata-se de uma questão subjetiva, não se podendo afirmar quem é capaz ou não de praticar um crime, principalmente quando este delito é motivado por uma paixão, em geral, perturbadora. A afirmação de que eles sempre existirão é baseada simplesmente na constatação de que o homicídio passional esteve presente em todas as épocas da humanidade, ao longo de todos os…

objetivo: matar alguém Elemento subjetivo: vontade, dolo. • Suspensão condicional do processo: penas menores de 1 ano. Art. 237, CP: conhecimento prévio de impedimento. 30/08/2012 Art. 242 O parágrafo único do art. 242 traz conjuntamente uma possibilidade de modalidade privilegiada e também uma causa de perdão judicial. Quando a modalidade privilegiada ela se dá por força da pena ser substituída de reclusão de 2 a 6 anos para detenção de 1 a 2 anos. Quanto ao…

República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2o São…