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Questão de concurso 8669 | 1 . | (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação às disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.a) O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.b) Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal. | | A) | C, C | | B) | C, E | | C) | E, C | | D) | E, E | | E) | N.R.A. | ANÁLISE DA QUESTÃO 1:Você deixou a questão EM BRANCO. O gabarito correto é D. | | | | Questão de concurso 8670 | 2 . | (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele.Acerca dessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção correta. | | A) | Se Pedro tivesse 60 anos de idade, a situação não se enquadraria no Estatuto do Idoso, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. | | B) | Eduardo praticou dois delitos cujos núcleos dos tipos penais são, respectivamente, abandonar e deixar de prover. | | C) | À conduta praticada por Eduardo aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP). | | D) | O crime praticado por Eduardo é de ação penal pública condicionada, aplicando-se a ele as disposições do CP relativas à imunidade absoluta e relativa. | | E) | Se Eduardo agiu com culpa, ainda assim sua conduta deve ser punida. |