Dos Delitos E Das Penas Capítulo Iv

BECCARIA E O DIREITO PENAL POSITIVO A obra de Beccaria ( Dos Delitos e das Penas), foi inspirada, sem sombra de dúvidas, nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de sua época. É com certeza uma das grandes obras primas que a humanidade possui. Beccaria não se intimidou com o sistema repressivo e tirânico de seu tempo e denunciou em seu tratado a forma cruel que imperava nos tribunais, além de apresentar possibilidades da atenuação desta crueldade sem limites.…

SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: o Proprietário da residência, estabelecimento e qualquer compartimento habitado, expressos no Art.…

826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério de Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Capítulos II e III – tratam das questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo.…

qualificadora e privilégio. Qualificadora: Hediondo Privilégio: Diminuição de pena. 2: D Doutrina A Parte Especial do CP inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra…

Capítulo III Dos Crimes Contra a Assistência Familiar Abandono Material Art.244 – Deixar, sem justa causa, de provar a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente ínválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessário ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada: deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo. Pena - detenção, de

Key-words: Criminal liability. Corporate Body. Environmental crime. Law nº 9.605/98. Criminal Law. Punichment. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................10 CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 1.1. A PREVISÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO…

destinado, também, aos que cometem o crime de furto. A estes, a lei prevê apenas causas de redução de pena, de um a dois terços, caso seja reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa. É o que se verifica no instituto do arrependimento posterior, regulado no artigo 16 do Código Penal. Há que se levar em conta que os dois delitos são bem parecidos, uma vez que são crimes que atingem o patrimônio e que se verificam sem…

defenda os interesses de todos e não apenas de uma minoria privilegiada. Com o intuito de tutelar especificamente as finanças públicas foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que introduziu novo capítulo no Código Penal, no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, acrescentou novas condutas ao artigo 339 do Código Penal, além de alterar outros diplomas legais, tais como a Lei nº 1.079/50 (define os crimes de…

assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. ANTECEDENTES HISTÓRICOS -A palavra concussão vem do latim concussio, que significa a ação de sacudir uma árvore para fazer cair seus frutos. -No Direito dos povos antigos, a concussão era uma espécie de extorsão praticada por funcionário público, valendo-se dessa condição. -Os povos antigos já puniam a concussão. -O delito era punido entre os gregos com a pena de morte. -Foi o caso…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - subtrair: abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele. - a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a alguém e