Dos Delitos E Das Penas Capítulo Iv

crimes desse capitulo, temos que a finalidade precípua é proteger o bem jurídico patrimonial, contudo o correspondente capítulo não afasta a possibilidade de proteção conjunta de bens jurídicos de outra natureza, tais como a vida, a liberdade, a incolumidade física das pessoas. 2. DO ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena…

disposto nos §§ 1° e 2° do art. 110 deste Código , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V- em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior não excede a 2 (dois). Consequentemente extingue-se a punibilidade, conforme o Artigo 107, IV, primeira figura, do CPB: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção. Damásio de…

a Constituição Brasileira de 1824 não cogitou da Justiça Militar apesar de sua evidente e marcante existência, mas a Constituição de 1891, prescreveu, na Seção concernente à Declaração de Direitos, que os militares teriam um foro especial para os delitos militares. Foi a Constituição de 1934 que incluiu a Justiça Militar no Poder Judiciário Nacional, com a competência de processar e julgar os crimes militares definidos em lei, situação mantida em todas as demais Constituições…

Disposições comuns Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de 1/3 ( um terço), se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; Macular a honra do chefe supremo da república é macular, indiretamente, todos os cidadãos. Dentro do mesmo espírito, ofender chefe de governo estrangeiro pode estremecer a relação internacional pátria. OBS. Se a ofensa contra o chefe do executivo da união tiver motivação…

certo, na sociedade atual, as mulheres podem forçar um homem a manter consigo conjunção carnal ou outro ato diverso da conjunção carnal, utilizando de grave ameaça. No presente trabalho analisaremos as mudanças comportamentais da sociedade em face do delito de estupro e a influencia junto ao legislador pátrio. Faremos um apanhado histórico-juridico da legislação penal em relação ao bem jurídico tutelado e conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LEGISLAÇÃO ESPECIAL Apresentação Capítulo 1 ESTATUTO DO TORCEDOR - Lei 10.671/2003 1.1 Responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes: Cabe ao poder público, as confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem,…

advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamento jurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas. Na época, era pacifico o entendimento de que os delitos de sonegação fiscal classificavam-se como mera conduta ou puramente formais, onde não se admitia a forma tentada. Exigia-se a configuração do elemento subjetivo do injusto ou dolo especifico, com fim especial de eximir-se do…

verificar que a prisão pode se apresentar como prisão pena e prisão sem pena. Através da prisão pena, cumpre-se uma sentença condenatória, é importante destacar que a mesma possui características definitivas e com finalidade repressiva. Com a prisão sem pena, a mesma possui natureza cautelar e provisória, destacando os seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária. O sistema penal brasileiro admite o regime progressivo de pena, quando o condenado conquista o…

três grandes categorias: crimes contra a vida e a integridade corporal; crimes contra a honra; crimes contra a liberdade. Os delitos contra a vida encerram quatro hipóteses, elencadas no Capítulo I: homicídio (artigo 121), infanticídio (art. 123), auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio (art. 122) e aborto (arts. 124 e126). As lesões corporais são tratadas no Capítulo II (art. 129). Homicídio é a destruição da vida humana alheia por outrem, sem necessidade de emprego de…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA 1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos