Dos Delitos E Das Penas Capítulo A Capítulo

tratamento benéfico para o usuário de drogas sem pena privativa de liberdade, independentemente da condição, não será encaminhado para os juizados especiais, com sanções de caráter pedagógico e terapêutico. A idéia para o usuário é a Política de Redução de Danos, política adotada por vários países europeus. Ao passo que a mesma lei tem tratamento bastante recrudescido para o traficante, Política Tolerância Zero nos moldes americanos. Mais pena, mais tempo preso, etc. Quem faz o…

tocante aos aspectos específicos do processo de falência e de recuperação das empresas. A legislação contém ainda um capítulo relativo a aspectos penais e processuais penais da matéria, Capítulo VII “Das Disposições Penais”, onde define os chamado “crimes falimentares”, estabelece disposições comuns sobre eles, e ainda regula o procedimento penal pertinente a estas infrações. Neste capítulo, ao contrário do que ocorreu no restante da lei, há muito mais retrocessos que inovações, a…

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, de conformidade com sua parte introdutória. O Capítulo V, seção I da Lei, trata dos crimes contra a fauna. Os artigos 29 a 37 tratam dos crimes in specie contidos na Lei. Os artigos 38 a 69 tratam dos crimes contra a flora. O artigo 70, por sua vez, tratas das infrações administrativas. A Seção II do mesmo Capítulo (V), trata das tipificações dos Crimes Contra a Flora, e o faz a partir do artigo 38 da Lei…

criminai Criminalidade (Bibliotecária responsável: Marta Roberlo, CRB-10/652] Noções e Críticas Organização e Tradução André Luís Callegari Nereu José Giacomolli SEGUNDA EDIÇÃO A livraria/ DO ADVOGADO /editora Porto Alegre 2007 1. Introdução: a pena como contradição ou como segurança Quando no presente texto se faz referência ao Direito penal do cidadão e ao Direito penal do inimigo, isso no sentido de dois tipos ideais que dificilmente aparecerão transladados à realidade de modo…

consubstanciado na Constituição da República de 1988 • Compreender, nos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal e seus reflexos na Lei de Crimes Hediondos. • Identificar, nos casos concretos apresentados, a tipificação dos delitos como incursos na Lei de Crimes Hediondos e seus consectários penais. Estrutura do Conteúdo 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da…

prédio ou terreno, sendo prédio qualquer edificação. Lembrem-se: tudo neste capitulo se refere a bens imóveis, exceto o art. 162. Terreno: solo sem edificação.No esbulho, para que tenhamos crime, precisamos ter a invasão do prédio com mais de duas pessoas ou que a invasão seja feita com violência ou grave ameaça. Se a conduta é praticada com intenção de apossamento, falamos em esbulho possessório, crime que recebe a mesma pena do caput. A violência ou grave ameaça é à pessoa, não à…

Criminologia Resenha do livro: BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Rio de Janeiro: Estácio de Sá, 2000. Artigo eletrônico: CRUZ, Elaine Patrícia. Tortura é rotina da polícia brasileira, denuncia assessor do movimento de direitos humanos. Agência Brasil. Disponível em: < http:// www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/09/05/materia.2008-09-05.2854795125/view> Acesso em: 09 mar. 09. Relação temática do artigo com o capítulo sobre tortura do livro…

presídios são verdadeiras universidades do crime, reforçando cada vez mais os valores negativos do apenado impondo uma inversão de valores distintos da sociedade e em conseqüência, tornando inócua a ressocialização. Palavras-chave: Ressocialização, Pena, Detento, dignidade da pessoa humana. INTRODUÇÃO A questão que envolve o processo de ressocialização tem sido tema de muitos debates ultimamente, sendo que, em sua grande maioria, os criminalistas que opinam a respeito do…

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas…

MELHORIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO; PROBLEMATIZAÇÃO: - Um sistema penitenciário eficaz não só retira o transgressor das ruas bem como o prepara para retornar ao convívio social depois de cumprir sua pena; como fazer isso em sistema falido e corrompido? - Muitas detentas que cumprem suas penas no sistema carcerário Brasileiro não conseguem a ressocialização devido não terem sido preparadas para o mercado de trabalho enquanto estavam reclusas, isso e sem dúvida um agravante para…