Dos Delitos E Das Penas Capítulo A Capítulo

CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I – Da moeda falsa Capítulo II – Da falsidade de títulos e outros papéis públicos; Capítulo III – Da falsidade documental; Capítulo IV – De outras falsidades [pic] Fonte: http://entendeudireito.blogspot.com.br/ TÍTULO X – Dos Crimes contra a Fé Pública Capítulo I – Da Moeda Falsa Moeda Falsa Artigo 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena -…

pesquisa bibliográfica por meio da exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Palavras chave: Crime, direitos humanos, teorias da ação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DO DELITO 09 1.1 Breve percurso histórico da teoria do crime 09 1.2 Conceito de crime 11 1.2.1 Conceito material 13 1.2.2 Conceito formal 14 1.2.3…

artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como criou um novo tipo penal, o estupro de pessoa vulnerável, tipificado no artigo 217-A do mesmo diploma legal. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica sobre o tema,…

ditatorial, nos estados-membros. A Carta dos Direitos Fundamentais compreende um preâmbulo e 54 artigos repartidos em sete capítulos: Capítulo I (dignidade): • Do ser humano; • Direito à vida; • Direito à integridade do ser humano; • Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes; • Proibição da escravidão e do trabalho forçado); Capítulo II                (liberdades): Direito à liberdade e à…

Punição Capitulo 1 A punição generalizada Foucault da inicio a segunda parte do seu livro sobre as punições, ele aborda que as penas devem ser proporcionais aos delitos e que a morte só deve ser motivo de julgamento no caso dos assassinos, sendo assim abolidos os suplícios. Com o passar dos anos a revolta contra os suplícios pode ser encontrada por toda parte durante o século 18. É necessário encontrar outras formas de punir, eliminando as punições físicas entre soberano e condenado,…

RESENHA DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” Obra de Cesare Beccaria, Jurista e economista italiano nascido em Milão, escreveu um livro revolucionário, “Dos Delitos e das Penas” (1763-1764). Cesare Beccaria na obra “Dos Delitos e das Penas” expôs idéias que revolucionaram o direito penal à época, tendo em vista os ideais humanitários propostos. A intenção do delinqüente em voltar a delinqüir diminui em razão das penas estabelecidas.

ou esteja como participe de ato cometido contra a administração pública, a qual esse ato cause um dano a esta entidade. 13 Encontra-se no Código Penal Brasileiro, no titulo XI, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, dos quais discorrerei o capitulo 1º - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. Princípios Históricos Historicamente a Administração publica, surgiu juntamente com o surgimento das cidades, por uma necessidade de…

inicial, limita à análise ao capítulo II da parte II da citada obra; o segundo restringi às percepções pessoais decorrentes da leitura e reflexão a cerca do texto “A mitigação das penas”. 2. DESENVOLVIMENTO Diferentemente da parte I, que se refere às penas físicas, aos suplícios, como forma de punição, até o final do século XVII ou meados do século XVIII, a segunda parte apresenta a mudança da forma punitiva até então dominante. Essa mudança consiste na especificação das penas conforme…

resolveu que uma convenção interamericana sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, Convieram no seguinte: PARTE I DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS CAPÍTULO I ENUMERAÇÃO DE DEVERES Artigo 1. Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e…

educação. À minha esposa Letícia, companheira incansável e fonte de inspiração. RESUMO O presente trabalho visa analisar o delito de deserção, aplicável aos militares da ativa em nosso país. Traz noções sobre a evolução do delito de deserção no Brasil e no mundo, para depois estudar pormenorizadamente os delitos relacionados à deserção, inseridos no Capítulo II do Título III do Código Penal Militar, o Decreto-Lei 1.001/1969. Expõe-se as características, sujeitos ativos e…