Dos Delitos E Das Penas Capítulo A Capítulo

retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em apontamentos doutrinários. Em segundo momento (capítulo II) serão apontados e analisados pontualmente os dispositivos alterados com advento da nova lei. Por fim (capítulo III), mediante observação de argumentos tecidos pela comunidade jurídica, serão demonstradas e analisadas as…

art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa. Inovando, nosso ordenamento jurídico prevê que a essa pessoa poderão ser impostas penas restritivas de direito, não se aplicando mais a pena privativa de liberdade. Para concretizar o objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica direcionada para análise de diversos autores que tratam do tema e da legislação existente. Assim, inicialmente…

extremo rigor o agente público que age contra os princípios reguladores da administração, incluindo-se aí a pena acessória de inviabilizar, eternamente, seu retorno ao serviço público. As penas corporais são leves, todavia, as de natureza administrativa são gravíssimas. No Brasil, ao contrário, as de natureza penal são relativamente graves, como por exemplo, a corrupção passiva, punida com a pena de reclusão de 2 a 12 anos, gerando a possibilidade da perda do cargo público, mas não o…

Resumo do Livro “Dos delitos e das Penas” de Cesare Beccaria UFMG 2011 Em “Dos Delitos e das Penas”, Beccaria faz duras criticas ao sistema penal de sua época, a saber século XVIII, o autor durante obra incita a sociedade e principalmente os governantes a repensarem todo o sistema. Logo no primeiro capítulo Beccaria lança sua Tese que as penas devem ser o mínimo necessário para que se possa conservar a segurança e a liberdades dos súditos, pois os homens abrem mão de parte de…

se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. DE ALGUMAS FONTES GERAIS DE ERRO E DE INJUSTIÇAS NA LEGISLAÇÃO Beccaria, no presente capítulo, faz alusão a falsa idéias que os legisladores fizeram da utilidade, afirmando que está corresponde as fontes mais fecundas de erros e de injustiças na legislação. Em sua opinião, é ter idéias falsas de utilidade ocupar-se com…

compartilhar de responsabilidades entre o agente e a sociedade. A coculpabilidade da sociedade organizada passa pela noção de culpabilidade circunstanciada ou contextualizada. A culpabilidade não pode se reduzir a um mero juízo abstrato de reprovação, sob pena de desvirtuamentos. O crime, antes de ser uma construção da dogmática jurídica, é um fato social. Assim, ter-se-ia em conta, ao proceder à mensuração do juízo de censura penal, o acusado pela prática de um ilícito como integrante…

- que atingiram desde a denominação do título, capítulos e crimes, até o conteúdo de artigos e parágrafos – e as inclusões de novos artigos, num total de seis: 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C, e de novos parágrafos para os artigos preexistentes, que trouxeram figuras qualificadas e, principalmente, várias causas de aumento de pena. A nova lei atingiu praticamente todo o título dos antes chamados crimes contra os costumes. O único capítulo isento de alterações e que, aliás,…

admitia que condutas gravíssimas contra a liberdade sexual das pessoas fossem violadoras apenas dos bons costumes. Com o advento da lei nº 12015 o título passou a ser chamado de “crimes contra a dignidade sexual”, o que parece muito mais adequado. O Capítulo II do título VI do CP que outrora era chamado “da sedução e da corrupção de menores” prevendo dois tipos penais: a “sedução de menores” e a “corrupção de menores. A “sedução de menores” estava descrita no artigo 217 do CP e…

proteger a liberdade sexual Ameaça pode ser direta, quando contra a pessoa, ou indireta, quando feita contra pessoas queridas do ameaçado. Há a ameaça justa, quando o ato de ameaça se dá por motivos de chantagem verdadeira, o que não atenua a pena. E existe a ameaça injusta, quando cria medo real da prática do mal à pessoa ou de seus entes. Quando você comete sem querer um crime que não existe na forma culposa, então você está em erro de tipo. AULA 2 – 13/ 07/ 2012 …

impor sanções de privação de liberdade às condutas expressas nos Mandados Criminais. Nas palavras de Márcia Dometila Lima de Carvalho: "Significa, isto, que a superioridade normativa no Direito Constitucional delimita o que deve ser considerado delito pelo Direito Penal, e, mais ainda, que na tipificação delitual o acento deve ser dirigido para a proteção do valor constitucional maior, ou seja, para a justiça social" Porém, cabe salientar que nem todo Mandado Constitucional é de…