Dos Delitos E Das Penas Capítulo A Capítulo

Fichamento: "Em Busca das penas perdidas" – Eugenio Raúl Zaffaroni 1 - Ficha Catalográfica Z22e Zaffaroni, Eugenio Raul, 1927 Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal/ Eugenio Raul Zaffaroni; tradução Vania Romano Pedrosa, Amir Lopez da Conceição. - Rio de Janeiro: Revan, 1991. 2a ed., 1996. Tradução de: En busca de las penas perdidas. ISBN 85-7106-032-0 1.Direito penal – Filosofia. 2. Legitimidade (Direito penal). I. Título

meio social uma intranquilidade generalizada, ofendendo diretamente a coletividade como um todo. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. O Código Penal Brasileiro consagrou um título para cuidar dos "Crimes contra a incolumidade pública" e o dividiu em três capítulos: I- "Dos Crimes de perigo comum"; II- "Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços"; III- "Crimes contra a saúde pública". A doutrina majoritária entende como sendo a incolumidade pública a…

lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:  Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. DOUTRINA   • Objetividade jurídica: no tipo penal em estudo tutela-se o serviço militar afetado pelo fato de o agente não estar presente. Protege-se, ademais, o dever militar, o comprometimento, a vinculação do homem aos valores éticos e funcionais da caserna e de sua profissão.  • Sujeitos do delito: o sujeito ativo é o militar (federal ou…

tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012) CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o

espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. As demais espécies de furto encontram-se expostas no desenrolar deste trabalho, umas sendo mais graves ou menos graves, com mais ou menos penas impostas ao infrator, mais que não passam despercebidas frente à legislação penal. O Roubo significa subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer…

PROJETO DE PESQUISA TEMA: CONCUSSÃO DELIMITAÇÃO DO TEMA: CONCUSSÃO; ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. DEFINIÇÃO DO OBJETIVO: O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o…

integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4º São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua…

.................................................................9 1.3. Atentado Violento ao Pudor ...............................................................................................11 1.4. Presunção de Violência e Causas de Aumento de Pena ...................................................12 1.5. Concurso de Crimes ..........................................................................................................14 1.5.1. Concurso Material....................................

base nos estudos de Beccaria. Os estudiosos abordados são: Francisco Carrara, Carmignani e Rossi. A existência do método racionalista e dedutivo, o crime era um conceito meramente jurídico. Havia predominação do livre-arbítrio. A pena era imposta como forma de retribuição pelo crime cometido, e logo aderiram ao crime é um castigo. Influências de Kant e Hegel eram bem presentes, juntamente com os ideais iluministas que formaram uma base pra enfrentar o…

art.20 do Código Penal:Art.20 O erro sobre elemento constituído do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. CONCEITO DE ERRO DE TIPO Erro de tipo é o que incide sobre algum dos elementos do tipo pena. Pode recair sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora. Exemplo clássico de erro de tipo é o do caçador que…