Dos Delito E Das Penas Brasileiro

BECCARIA E O DIREITO PENAL POSITIVO A obra de Beccaria ( Dos Delitos e das Penas), foi inspirada, sem sombra de dúvidas, nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de sua época. É com certeza uma das grandes obras primas que a humanidade possui. Beccaria não se intimidou com o sistema repressivo e tirânico de seu tempo e denunciou em seu tratado a forma cruel que imperava nos tribunais, além de apresentar possibilidades da atenuação desta crueldade sem limites.…

penal, ficando sujeito à jurisdição do Estado a que representa – art.31. (Bittencourt, p.191) Haja vista, que os diplomatas e membros de sua família que com eles convivam e não sejam brasileiros, bem como os funcionários administrativos da embaixada e familiares que com eles convivam, desde que não sejam brasileiros nem tenham residência permanente no Brasil, são invioláveis, não podendo ser retidos nem presos (art.29 do Dec. n.56.435/65). Estes não são “obrigados a prestar depoimento…

Manual de Direito Penal. O Direito penal é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como ”ultima ratio”, para fazer cumprir as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera da liberdade individual. Princípios do direito penal Constitucionais…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício,…

Ocorre que o direito penal é uma ciência normativa, que analisa o crime como uma anormalidade de conduta que deve ser punida. Já a criminologia não tem por objeto apenas o crime, se dedicando também ao delinquente, à vitima e ao controle social dos delitos e suas causas perante a sociedade. Esta busca definir os fatores que determinam não só o crime, mas como também o criminoso, estudando meios de prevenção e tratamento de forma que os criminosos não venham a reincidir. Assim, podemos…

4.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Em resposta a Carta Precatória da 3.ª Vara Criminal de Goiânia/GO Registro Distribuição: 13981-69.2013.8.10.0040 Autos: 201204328026 (432802-10.2012.809.0011) Denunciado: FULANO DE TAL Delito: Art. 14 da lei 10826/2003 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados (instrumento de mandato em anexo), que receberão…

COMARCA DE MUZAMBINHO MINAS GERAIS Autos n.º: 0441.07.009647-0 Natureza Jurídica: Processo-Crime Partes: Autor: Justiça Pública Estadual Réu: Manoel Antônio Teodoro Filho MANOEL ANTÔNIO TEODORO FILHO, brasileiro, amasiado, Rurícola, residente e domiciliado na Rua A, n. 234, bairro Jardim América, Guaxupé-MG, na Ação Penal que tem seus trâmites pela Secretaria Criminal desta Comarca, movida pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de…

Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de…

(Aristóteles) RESUMO Este trabalho foi elaborado com o objetivo de verificar se um sujeito que pratica homicídio no trânsito sob influência de álcool deve ser punido na forma culposa, na espécie de culpa consciente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou na forma dolosa, na modalidade de dolo eventual e julgado pelo Tribunal do Júri. Para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com o estudo e análise de legislação, doutrinas e artigos sobre o…

Sistema Penal Brasileiro O Direito Penal e o Processo Penal que conheci eram clássicos. Naquele tempo, por volta de 1956, os professores indicavam e adotavam as obras de Nélson Hungria, Magalhães Noronha, Bento de Faria, Basileu Garcia e Heleno Cláudio Fragoso. No Processo Penal, estudávamos em Walter Acosta e Espínola Filho. O Direito Penal, naquela época, tinha uma feição tutelar, fragmentária e de intervenção mínima. De acordo com os conceitos que aprendi naqueles manuais, a norma…