Dos Delito E Das Penas Brasileiro

publicação e sanção da Lei 12.015/2009, quando prescreve o tráfico internacional e interno de pessoas. Com acréscimos de alguns parágrafos com objeto material, bem juridicamente protegido, sujeitos do delito, elementos objetivos e subjetivos do tipo, figuras típicas, consumação e tentativa, extensão das penas e classificação doutrinária. Palavras-chave: Tráfico Internacional e Interno de Pessoas. Com a Nova Lei 12.015/2009 The internal and international trafficking of persons…

MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO 3. Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 4. Nota-se que, segundo consta na peça informativa do inquérito policial, as vítimas, logo após a ocorrência do fato alegado, foram encaminhadas ao DPJ desta comarca, oportunidade que deveria ser feito o exame de corpo de delito. No entanto, por…

importante primeiro firmar-se no próprio Código Penal Brasileiro que traz em seu art. 15 a seguinte redação: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados”. Destacar-se-á aqui as expressões, voluntariedade e impedimento de resultados. É através destas expressões que se alcançarão as razões da política criminal, em incentivar o agente a não consumar o delito (MIRABETE, 1996, p. 158). É mister…

DA ATIPICIDADE DO DELITO 3. Recentíssima Jurisprudência pacificou o tema ao julgar o HC 184524/MG, no seguinte sentido: “Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte (STJ) firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) nos termos aclarados nos arts. 30 e 32 da lei 10.826/03”. 4. Nota-se que, há entendimento claro da atipicidade do delito em…

melhores. Há aqueles que lutam por muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda vida e são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO O crime de roubo teve início na antiguidade, sendo disciplinado no artigo 157 do Código Penal brasileiro. Trata-se de crime contra o patrimônio, no qual se objetiva a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça. Constatase que armas de brinquedo vêm sendo utilizadas constantemente nos…

Introdução[1] O mundo inteiro se preocupa com as conseqüências danosas dos delitos de trânsito. Até mesmo a OrganizaçãoMundial da Saúde dá ao tema o status de epidemia. Uma prova de que este não é um problema recente é que já no final do século XIX, em 1900, Viveiros de Castro dizia que os acidentes automobilísticos eram uma verdadeira epidemia, “tão mortífera quanto a febre amarela”[2]. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) veio como resposta do legislador aos anseios de uma…

DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO 3. Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 4. Nota-se que, segundo consta na peça informativa do inquérito policial, as vítimas, logo após a ocorrência do fato alegado, foram encaminhadas ao DPJ desta comarca, oportunidade que deveria ser feito o exame de corpo de delito. No entanto, por simples…

Resenha do livro: “Penas Alternativas: reeducação adequada ou estímulo à impunidade?” Autor: Tailson Pires Costa 1-Resenha do livro- “Penas Alternativas. Reeducação adequada ou estímulo à impunidade?” Autor- Tailson Pires Costa Editora- Max Limonad 2-Filme- “Assassinato em primeiro grau” Drama Diretor- Marc Rocco 3-Apresentação do livro e do filme. A obra de Taison Pires Costa está dividida em três etapas: 1- Conceito de Sanção Penal/ Pena, que traz o histórico da Pena…

DUTRA ALVES O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO São Luís 2012 MARIANA DUTRA ALVES O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada à Faculdade Santa Terezinha como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Enoque Lemos São Luís 2012 MARIANA DUTRA ALVES O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada à Faculdade Santa…

longo da pesquisa possamos entrar especificamente na problemática do trabalho, com um entendimento sobre o instituto do crime. Podemos dizer que crime, na seara da dogmática penal, venha a ser um delito, uma prática delituosa, reprovável, sendo essa conduta tipificada no nosso código penal brasileiro como crime. Para essa conduta a uma resposta do estado, uma punição, para o fato praticado e tipificado na legislação. Há tempos que se busca a conceituação de crime, mas observamos…