Dos Delito E Das Penas Brasileiro

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

Natal(RN). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio G. do Norte. SUMÁRIO: 1. Observações sobre concurso de crimes. 1.1. Concurso de crimes e sistemas de aplicação das penas. 1.1.1. Cúmulo material. 1.1.2. Cúmulo jurídico. 1.1.3. Absorção. 1.1.4. Exasperação. 1.1.5. O caso brasileiro. 2. Concurso material. 3. Concurso formal. 4. Crime continuado. 4.1. Generalidades. 4.2. Origem histórica do instituto. 4.3. Conceito. 4.4. Natureza jurídica. 4.5.…

DIREITO DIREITO PENAL IV AMANDA ALVES DOS SANTOS MARIANNE MAIA DA SILVA BARBOSA ANÁLISE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO JOINVILLE 2014 1 INTRODUÇÃO O crime previsto no artigo 302 do Código Penal Brasileiro, Falsificação de Atestado Médico, está previsto no Capítulo III do Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, onde estão definidos os crimes que atentam contra a Fé Pública. Como afirma Masson (2014, p. 423) “A…

de direito penal brasileiro, e a sua verdadeira função, e qual a sua responsabilidade perante a sociedade e o delinquente. O objetivo da pesquisa inicialmente é analisar as diversas penas existentes no atual ordenamento jurídico, passando assim a avaliar a finalidade que a sanção possui e sua função no meio social. METODOLOGIA A metodologia empregada foi a partir de leitura de textos e artigos de autores e também no conteúdo de direito pena que abordou o tema, função da pena.…

determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Comentário: O artigo 197 do Código Penal aduz sobre o Atentado contra a Liberdade de Trabalho, a pena prevista para este delito é de um mês a um ano, e multa, além…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já

PENA O cometimento de um delito pode gerar mais de um tipo de punição, consequência esta que deve estar ligada a um fato e à norma, o que seria pertencer às hipóteses que a lei nos traz. Isto nada mais é do que uma reação jurídica ao fato cometido, ou seja, a lei penal incriminadora tem em seu corpo a hipótese fática e também uma consequência jurídica que é sanção penal. (PRADO, 2014) O ordenamento jurídico brasileiro, através de longa evolução, veio, através de sua Carta Maior, a…

ocasiões, lhe vem a posteriori para amparar juridicamente condutas que exigem tutela legislativa do Estado. A previsão de condutas humanas como delito devem ter como parâmetro a gravidade ofensiva do ato e a relevância do bem jurídico lesionado. No campo do Direito Penal, novos anseios sociais são diuturnamente tipificados como delitos, tendo em vista principalmente a realidade valorativa e fática. Porém, a elaboração excessiva de legislação penal pode promover a…

do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de PAULO, brasileiro, desempregado, estado civil ignorado, inscrito no CPF de nº. ______, residente e domiciliado à Rua Pedro _____, nº. ___, Fortaleza/CE, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial anexo, no dia 04/06/2014, o denunciado, o Sr. Paulo, foi conduzido à Delegacia de Policia em decorrência de delito um delito perpetrado sendo autuado mediante prisão em…

Editorial Pena de morte no Brasil, é a solução? Hoje em dia, as leis brasileiras de punição no Brasil são muito fracas, ou seja, quando um crime é cometido, o criminoso não é punido de acordo com o tamanho do crime que cometeu. Muitas vezes os crimes nem vão para o tribunal, e o criminoso acaba sendo solto e voltando para as ruas, sabendo que se cometer algum delito novamente ele não será punido severamente, e, em minha opinião, é isso que só faz aumentar a violência nesse país. A…