Dos Crimes Falimentares

modalidades de impedimentos. a) Impedimentos de ordem geral São impedidas de exercer a administração das sociedades em geral as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que seja temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, contra na economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa de concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto durarem os…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

Sociedade tenha no seu quadro de gestores, pessoas não sócias. Assim sendo não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a…

passivo e do ativo, devendo isto ser entendido por par condicio creditorum, o qual constitui o principio básico do direito falimentar; - Desta forma a falência é a execução coletiva do patrimônio do devedor empresário, o qual normalmente é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade limitada ou anônima, na sua grande maioria. Deve ser observado que o Direito Falimentar refere-se ao conjunto de normas jurídicas a serem aplicadas à execução coletiva do devedor empresário,…

Para alguns, trata-se de causa de exclusão de ilicitude, para outros, causa funcional de isenção de pena. É irrenunciável. Estende-se também aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município; Processual, formal ou relativa Consiste na garantia de não ser preso ,salvo por flagrantes de crime inafiançável. Alcança os Deputados Estaduais, mas não alcança os Vereadores. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Artigo 3.º do Código de…

sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Antes, contudo, de estabelecermos tal distinção, é necessário salientar que essa lei é moderna, estando em conformidade com a Teoria da Empresa adotada pelo novo Código Civil. Fator que tem grande relevância na análise daqueles que se sujeitam ao processo falimentar. Mas o que é Empresa? Deve-se lembrar, sempre, que empresa é sinônimo de…

(pessoa física) ou da sociedade em comum (sociedade empresarial sem registro, antigamente conhecida como sociedade de fato). CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO: a) ilegitimidade para falência e recuperação judicial e extrajudicial; b) configuração de crime falimentar (em caso de decretação de quebra); c) ineficácia probatória dos livros comerciais; d) responsabilidade ilimitada dos sócios da sociedade em comum. B) Escrituração regular de seus negócios: confecção dos livros comerciais e…

Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Dessa forma, a nova lei tem como principal preocupação, além de tentar atender à celeridade dos processos…

legislação especial que regulamenta o instituto da falência? O instituto falimentar é regido pelo Decreto Lei n.° 7.661, de 21.07.1945, que teve seu texto parcialmente alterado pela Constituição Federal, Código de Processo Civil, pelo Código Tributário Nacional, além de outros diplomas legais posteriores que vieram a legislar sobre o assunto. 5) O instituto da falência é aplicável ao devedor civil? Aplica-se a lei falimentar somente à empresa comercial. O que se aplica ao devedor…

sociedade. O falido somente poderá pedir nova recuperação judicial se houver: o decurso de 5 anos o extinção da obrigação o decurso de 10 anos se houver cometido crime falimentar  Não pode ter requerido outra recuperação nos últimos 5 anos, ou, se for caso de plano especial, nos últimos 8 anos.  Não pode ter sido condenado por crime falimentar (após o trânsito em julgado) LEGITIMIDADE ATIVA ORDINÁRIA – quem requer pela ordinária são os próprios administradores, gestores e sócios…