Dos Crimes Falimentares

Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de…

postulado pelas partes. No que se refere à sentença falimentar, a mesma apresenta uma peculiaridade que a distingue da sentença prolatada em um processo comum, pois o magistrado, ao reconhecer uma situação, até então, de fato, decretará a falência, dando início à execução coletiva. No processo normal, enquanto a sentença proferida é o último ato, finalizando a demanda, é a partir da sentença que decreta a falência que se inicia o processo falimentar, instaurando-se a execução concursal…

DIREITO FALIMENTAR – PROFESSOR: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA EFEITOS DA FALÊNCIA – RESENHA CRÍTICA ALUNA: BRENDA LIMÃO DE OLIVEIRA – 11015005601 – T030/2011 No capítulo XV de sua obra, Amador Almeida, primeiramente trata das consequências do processo de insolvência à pessoa do falido, estas que envolvem restrições a sua capacidade processual e liberdade de locomoção, já que não pode figurar nem como autor nem como réu em ações patrimoniais de interesse da massa, ou sair do país sem…

doutrina entende que a punibilidade nada mais é do que o resultado da existência de um crime, não fazendo parte de seus elementos estruturais.Ocorre que, por vezes, existem condutas típicas, antijurídicas e culpáveis que não são puníveis.A extinção da punibilidade pode ser conceituada como o desaparecimento do direito de punir do Estado, pela ocorrência de fatos jurídicos exteriores aos elementos estruturais do crime, previstos em lei como causas extintivas da punibilidade. ART 107…

Gilbert eric song song DIREITO FALIMENTAR Vários componentes lidam com processos desse gênero, empresários, estudantes, advogados, representantes do Ministério Publico, magistrados, economistas contadores, técnicos em contabilidade, Escrivães e demais serventuários da justiça. Segundo o J. C. o crédito é fator primeiro de desenvolvimento do negócio, e THALLER vai mais longe dizendo que, assim como o homem não pode prescindir do ar que respira, tampouco os negócios podem prescindir do

compromissória (art. 4) Cláusulas compromissórias cheias e vazias 2) Compromisso arbitral (art. 9) DIREITO FALIMENTAR Dispensa-se o compromisso arbitral Teoria Geral Imprescindível a formalização do compromisso arbitral. DIREITO FALIMENTAR Teoria Geral AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR BRASILEIRA - Caráter repressivo da legislação falimentar - Aplicação a qualquer tipo de devedor - Código Comercial de 1850 Código…

880/80); Funcionários Públicos; Falidos não Reabilitados(5 anos ou 10 anos – crime) Condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial (exemplo: art. 35, II, LRE – vedação ao exercício do comércio); Devedores do INSS (art. 95, §2º, ‘d’, Lei 8.212/91). Para o falido ser reabilitado, deverá ser decretada a sua reabilitação pelo juiz. Se a falência não for fraudulenta (crime falimentar), basta a declaração de extinção das obrigações, que ocorrerá ou…

do Conselho Fiscal (art. 1066, § 1º): a) as pessoas que não possam ser administradoras de sociedades, segundo o art. 1.011, § 1º, ou seja, que sejam impedidas por leis especiais (o caso de funcionários públicos) ou que foram condenados por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concessão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto durarem os seus efeitos; b) os membros dos…

Código Civil de 2002 reunificou o Direito Privado nacional. As relações do Direito Privado continuam autônomas – afinal, a Lei Falimentar, Lei Antitruste, e outras não estão no Código Civil. DIREITO COMERCIAL DIREITO DE EMPRESA DIREITO EMPRESARIAL Ramo do Direito Privado que estuda a Teoria Geral do Direito Comercial que estuda o Direito Societário, Direito Falimentar e Direito Cambiário Cambial = moeda; Cambiário = título de credito. Ramo do Direito Privado que estuda…

Requisição do Ministro da Justiça (Trata-se de condição suspensiva de procedibilidade por razões de ordem política nos crimes praticados contra a honra do Presidente da República ou Chefes de Governos estrangeiros, dentre outros); d) Requisição do Ministério Público ou do Juiz. ESPÉCIES DE INQUÉRITO Os inquéritos podem ter forma de: INQUÉRITO POLICIAL , aquele destinado a apurar crimes comuns realizados através da delegacia de polícia civil. INQUÉRITO CIVIL, aquele destinado a…