Dos Crimes Disposições Gerais Eca

infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que na época, era chamada de menor, o que denota pessoa que não tinha direitos. Era fundamentada na situação regular, associava pobreza à delinqüência, o Estado usava de aparelhos como instrumentos de repressão aos menores considerados “carentes, infratores e abandonados”. A criação do ECA…

extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei…

O ADOLESCENTE E SUAS LEIS De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente, ECA 1990, adolescente trata-se de uma pessoa que se encontra na faixa etária dos doze anos aos dezoito anos de idade segundo artigo 2º “ESTADO DO ADOLECENTE” se caracteriza por condições peculiares de desenvolvimento do ser humano, ao qual se deve em todas as hipóteses, respeito. Esta lei Federal estabelece o direito á saúde, à Educação, ao lazer , à convivência familiar e comunitária para meninos e…

mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina…

pejorativas. Pelo aumento considerável de práticas de atos infracionais, fez suscitar diversos questionamentos quanto aos fatores que incitam o cometimento de tais atos infracionais. Busca-se aqui, refletir as condições em que vivem os jovens que, em geral, privados de seus direitos, violam os direitos dos demais. Além de desvelar o contexto social no qual estão inseridos, procura-se dar voz a esses jovens, entendendo-os como sujeitos capazes de exprimirem suas opiniões sobre questões…

criança para XXXXXX, assim o faria em relação a qualquer pretendente. Esta declaração demonstra total desprezo pela criança e vontade de se desfazer do adotando como se fosse um “objeto de livre disposição”. Na sequência, fulcrada no art. 50, §13, do ECA, com a eficiência que lhe é peculiar, a juíza da infância e juventude extinguiu a ação de adoção sem resolução do mérito, apoiado no art. 267, VI, do CPC ante a falta de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de se lhe…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 DESENVOLVIMENTO 7 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Nilópolis,é a Cidade onde resido,fica no estado do Rio de Janeiro,e sua historia foi elevado a categoria de município por ato das disposições constitucionais transitórias deste Estado,promulgada em 21 de Agôsto de 1947,desmenbrado de Nova Iguaçú,Antes, com o advento da via férrea,na segunda metade do século xix,foram abandonados os rios como meio de comunicação,declinando essa parte da

......................................................................... | 38 | 3.3.1 Redução da idade penal......................................................................................... | 39 | 3.4 PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ECA.................................................. | 41 | 3.4.1 Educação.............................................................................................................. | 42 | 3.4.2 Mídia............................................

referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos jurídicos que buscam garantir às crianças e aos adolescentes que todos os direitos salvaguardados aos indivíduos lhes sejam prestados com primazia, com preferência, com prioridade. Tem como objeto o dever de garantir, por parte da família, do Estado, da sociedade e da comunidade em geral, a satisfação…

(doravante ECA). E, o ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é inimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art.…