Dos Crimes Disposições Gerais Eca

Diminuição da maioridade penal Redução da maioridade penal Dom, 12 de Maio de 2013 15:22 Gil Velasco SOLIMAR SOARES DA SILVA Aumenta, a cada dia, a participação de adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos) nos crimes violentos, que, por isso mesmo, provocam sentimento de repugnância da sociedade. Está em tramitação, no Congresso Nacional, um projeto de lei que dispõe sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Num país democrático, como o nosso, está aberto o debate. A discussão

também crimes cometidos por policiais militares de alta patente contra pessoas físicas e contra o Estado. pode citar casos de cobrança de propinas, trafico de armas e drogas, jogo do bicho e violação ao direito primeiro de um ser humona, direito a vida. Constituição Federal (1988) Art. 5º, inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…

eram equivalentes ao papel social da ‘criança’, quanto a poder e condição jurídica, seja qual fosse a idade da pessoa. Assim, a compreensão dos institutos jurídicos voltados para as crianças e os adolescentes, depende de um conhecimento, em linhas gerais, da evolução histórica desse ramo do Direito. 1.1.Precedentes Históricos Desde a Antigüidade [3], tanto no Ocidente quanto no Oriente, os filhos não eram considerados sujeitos de direito, durante a menoridade, mas sim servos da…

importantes. O que é ÉTICA? Vejamos: Sua definição, de maneira geral é pautada em VALORES MORAIS E PRINCÍPIOS SOCIAIS, que contribui para o bom andamento da sociedade, mas NÃO deve ser confundida com lei. A sociedade a conduz através dos seus valores históricos e culturais. A FILOSOFIA a concebe como uma ciência e cada sociedade a analisa através dos seus valores e princípios morais. Contudo a ética vai muito além dos princípios gerais. Ela é específica em muitas áreas no campo…

ADOÇÃO POR TIOS CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART.23 ECA) e/ou (FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) ASPECTOS PSICOLÓGICOS thales.tacito.nom.br 1) ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO ECA NOÇÕES GERAIS: 1.1 - ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Jean Veloso BRASÍLIA 2010 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA Octacílio P. de Carvalho Neto Virgínia P. Borges Marina Diniz Jean Veloso CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

A VISÃO ATUALIZADA DO STJ SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, 20 ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. Antônio Carlos Nery Barreto antonynery1@yahoo.com.br Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Professor Doutor Alexandre Sergio da Rocha Resumo: O presente artigo busca demonstrar a visão atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da…

CONSELHO TUTELAR FINALIDADE COMPOSIÇÃO ATUAÇÃO SOCIAL CARACTERÍSTICAS GERAIS Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º) No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar…

examinação da capacidade dos jovens infratores, visando à inimputabilidade daqueles que efetivamente não têm plena ciência de suas condutas; identificar as tendências do direito comparado, que permitem a responsabilização penal dos menores de 18 anos pelos crimes por eles cometidos; e apresentar levantamento de dados sobre a participação de menores em atos infracionais, segundo a Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA), em Belém/PA. Concluiu-se que o projeto existente, que visa à…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CRIMES GRAVES REACENDEM DISCUSSÃO NO BRASIL1 Resumo: O tema criminalidade infanto-juvenil é um dos temas mais controversos que o congresso brasileiro discute atualmente, por tratar-se de menores infratores o tema causa sempre muita polemica em seus debates. Os defensores da redução da maior idade penal para 16 anos de idade alegam que os menores de idade que cometem crimes são perfeitamente capazes de entender o ato que estão praticando, argumentam também que se