Dos Crimes Disposições Gerais Eca

deveriam ser considerados em caso de abuso psicológico, e não apenas físico ou sexual, pois as crianças expostas a maus tratos psicológicos também podem exigir um nível de proteção como a remoção da casa dos pais. PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ECA E CP : Constituição Federal Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

Constituição Federal de 1988, por exemplo, registrava na presença do artigo 227 alguma relação, porém não tão aprofundada. Por fim, servindo de norteadora em diversos casos da atualidade, e também fonte de muita discórdia e discussões politicas, o ECA tem chamado atenção. A lei 8.069/1990, como será demonstrado, tem muitos pontos positivos, e outros que merecem maior atenção devida sua polêmica. 1. PARTE HISTÓRICA DA LEI Para refletirmos sobre o Conselho Tutelar, no que se refere à…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

Metacontingências e o Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA é uma metacontingência, pois descreve comportamentos diferentes para os diversos segmentos da sociedade (juízes, promotores, cidadãos, conselheiros tutelares, psicólogos, pais, responsáveis, crianças, adolescentes). Esses diferentes comportamentos integram contingências semelhantes visando a um fim único: a proteção de crianças e adolescentes. A pesquisa das contingências tríplices no ECA possibilitou o estudo da…

Monografia como requisito parcial para a elaboração da Monografia de Conclusão de curso, sob a orientação da Professora MS Maria Aparecida. alterado FOZ DO IGUAÇU 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 OBJETIVOS 1.1.1 Objetivo Geral 1.1.2 Objetivos Específicos 1.1.3 O Problema 1.1.4 A Justificativa 2 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 COMENTÁRIOS A CERCA DA LEI 8.069/90 2.2 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIES 2.3 A…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras (conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei etc.) e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º e 6°, deste Título I, devem ser invariavelmente interpretadas e…

seu maior propósito é integração e garantia dos direitos da criança e do adolescente segundo a lei Federal 8069, o Estatuto da Criança e do adolescente de 1990, onde segundo o seu art. 4º diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

resultantes de homicídios, têm como alvos preferenciais adolescentes e jovens adultos, de 15 a 24 anos, masculinos, residentes em áreas periféricas ou menos favorecidas das grandes metrópoles urbanas e, por tanto, carentes em termo socioeconômicos em geral, possuem baixa escolaridade e preferencialmente são negros ou descendentes dessa etnia. É esse grupo de causas externas que explica, respectivamente, 46,5% das mortes na faixa de 05 a 14 anos e 64,4% das mortes de jovens de 15 a 29…

FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE (ECA) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO DE SOROCABA JABOTICABAL 2011 FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu em

INFRATORES Wagner Alves Ferreira[1] RESUMO O trabalho fixar-se-á na delimitação de um panorama doutrinário e jurisprudencial acerca da eficácia na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando seus principais aspectos, sem embargo do reconhecimento da importância de todos os tópicos relacionados ao estudo do referido assunto. Neste estudo, proceder-se-á, inicialmente, a uma determinação conceitual e a sua…